Projeto permite licença a servidor que concorrer ao Simpa

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, Projeto de Lei Complementar, do vereador Cláudio Janta (SD), que propõe que seja considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para concorrer a mandato eletivo do Sindicato dos Municipários (Simpa) e que estabelece licença durante todo o pleito eleitoral ao funcionário que concorrer a eleição desse sindicato. A proposta, se aprovada, altera a Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. "A presente proposta consiste em, durante o período eleitoral sindical, liberar de suas funções o municipário que concorrer a cargo no sindicato, assim como já ocorre para as eleições de cargos municipais, estaduais e federais, visando a atender a uma demanda dos municipários em função da dificuldade de alcançar os diversos segmentos abrangidos pela categoria e de conciliar os diversos horários em que prestam seus serviços ao Município de Porto Alegre", explica o vereador Cláudio Janta.