Projeto que reduz ISSQN beneficia educação infantil municipal

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei complementar que prevê que as Instituições Privadas de Ensino Superior (Ipes) conveniadas com o Município sejam beneficiadas pela redução em 2% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) quando destinarem bolsas de estudos equivalentes a, no mínimo, 4% do número total de suas matrículas a educadores das escolas infantis conveniadas com o Executivo da Capital, a profissionais dos serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos conveniados e a monitores das escolas de Educação Infantil da rede municipal. A proposta, apresentada pela vereadora Sofia Cavedon (PT), altera o inciso XX do caput do artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos municipais.

Em sua exposição de motivos, Sofia lembra que, no âmbito municipal, existe o Convênio Unipoa, coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação (Smed), que consiste na concessão de bolsas de estudos do Ensino Superior para estudantes carentes, mediante convênio celebrado entre o Município e Instituições Privadas de Ensino Superior (Ipes). As Ipes conveniadas são beneficiadas pela redução em 2% do ISSQN.

Dessa forma, segundo a vereadora, “para adequar a política de isenção fiscal à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Lompa), propomos que bolsas de estudos sejam destinadas a educadores das escolas infantis conveniadas com o Município; a profissionais dos serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos conveniados com o Município; e a monitores das escolas de educação infantil da rede municipal de ensino”. Assim, conforme Sofia, a cidade também “dará mais um passo para cumprir a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que determina a universalização do atendimento às crianças entre 4 e 5 anos e 11 meses”.

Texto: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)