Projeto revoga obrigação de dois tíquetes em parquímetros
Todos os equipamentos teriam de ser trocados, alega o Executivo
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Projeto de Lei do Executivo n° 019/13, que revoga a Lei nº 10.823, de 21 de janeiro de 2010, que modificou a Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007 (que assegurava ao usuário de estacionamento temporário remunerado em vias e logradouros públicos (usuários de Área Azul) o direito de receber em duas vias o comprovante do pagamento realizado). De acordo com o parecer do projeto, a emissão do comprovante em duas vias torna-se inviável, pois força a renovação total dos equipamentos atualmente utilizados na Capital.
"O parecer técnico constatou que, com a tecnologia atual (parquímetros existentes), a operacionalidade para a emissão das duas vias não é recomendada, pois diminuiria o tempo de utilização da bobina em aproximadamente 50%, além de exigir o desenvolvimento de bobina especial para este fim. Sendo assim, a fim de serem respeitados os princípios administrativos da economicidade e da eficiência, necessária se faz a revogação da legislação mencionada", justifica a prefeitura.
Texto: Jonathan Colla (reg. prof. 18352)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)