Projeto sobre declaração de uso e ocupação do solo é vetado
Os vereadores de Porto Alegre mantiveram, na sessão desta segunda-feira (25/3), o veto total do prefeito José Fortunati ao projeto de lei que dispõe requerimento e emissão de Declaração Municipal das Condições Urbanísticas de Uso e Ocupação de Solo (DM). A proposta havia sido apresentada pelo ex-vereador Nelcir Tessaro (PSD) e aprovada em 2012.
Na justificativa do veto, o prefeito afirma que o projeto ao dispor sobre o funcionamento da administração municipal, avança sobre matéria cuja iniciativa compete privativamente ao Executivo, por força do artigo 94, inciso IV da lei Orgânica do Município.
Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)