Projetos flexibilizam Regime de Dedicação Exclusiva

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre começou a debater hoje (5/3), em período de Discussão Preliminar de Pauta, seis projetos que permitem a funcionário municipal com Regime Especial de Dedicação Exclusiva exercer outras atividades públicas ou privadas que não interfiram no regime especial, desde que compatíveis com o  horário de trabalho. Pela legislação atual, o servidor com dedicação exclusiva só pode atuar também em órgãos de deliberação coletiva e em atividades didáticas. A proposta de autoria do vereador Reginaldo Pujol (DEM) atinge funcionários da administração centralizada, de autarquias (Dmae, Demhab, Previmpa e DMLU) e da Câmara Municipal.

"A proposição pretende, além de esclarecer dúvidas quanto às interpretações referidas, modernizar o processo de disponibilidade dos servidores que aceitam a convocação do regime especial de dedicação exclusiva, permitindo que se a administração pública municipal formule novas políticas de utilização de seus recursos humanos e, também, ensejando que seus servidores possam avançar 

no processo social e coletivo do desenvolvimento de nosso Município", explica o vereador.