Quatro novas leis propostas pela Câmara entram em vigor

Quatro novas leis propostas por vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre já estão em vigor na Capital. São as seguintes:

COLAR DE GIRASSOL - Lei nº 14.008/2024, que trata da regras para distribuição do colar de Girassol utilizado por pessoas com autismo. O projeto foi proposto pelo vereador Cláudio Janta (Solidariedade) e aprovado pelo Plenário da Câmara em 19 de junho.

CONCURSOS PÚBLICOS - Lei nº 14.009/2024, que "permite a inclusão, em concursos públicos realizados para o Município de Porto Alegre, de conteúdos relacionados aos direitos humanos e ao combate às diversas formas de discriminação." O projeto foi proposto pelo vereador Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) e aprovado pelo Plenário da Câmara em 8 de julho.

ECONOMIA SOLIDÁRIA - Lei nº 14.011/2024, que cria a Política Municipal de Economia Solidária e o Sistema Municipal de Economia Solidária e sugere a criação do Conselho Municipal de Economia Solidária – Lei Paul Singer – constituindo o Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária. O projeto foi proposto pelo vereador Everton Gimeniz (PT) e aprovado pelo Plenário da Câmara em 3 de julho.

ISENÇÃO NO TRI - Lei nº 14.010/2024 - Modifica os prazos das penalidades aplicadas em casos de irregularidades na utilização do benefício da isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre." O projeto foi proposto pelo vereador Alvoni Medina (Republicanos) e aprovado pelo Plenário da Câmara em 10 de julho.