Sancionadas novas legislações propostas pela Câmara
O prefeito de Porto Alegre sancionou na última semana cinco novas leis oriundas de projetos apresentados por vereadores e vereadoras na Câmara Municipal da Capital. São as seguintes:
FURTO DE HIDRÔMETRO - Lei 993/2023, que "inclui artigo 20-A na Lei Complementar nº 170/1987, proibindo a cobrança do usuário por substituição de hidrômetro em caso de furto." Projeto de Ramiro Rosário (PSDB) aprovado em 18 de outubro.
GPS NA FROTA - Lei 13.737/2023, que "obriga as empresas contratadas pelo Poder Público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro pré-determinado ou estimado a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite." O projeto foi apresentado por Márcio Bins Ely (PDT) e aprovado em 16 de outubro de 2023.
CADEIRAS DE RODAS - Lei 13.743/2023, que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995, e alterações posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais e supermercados a manterem, nas condições que menciona, cadeiras de rodas à disposição de deficientes físicos e de pessoas circunstancialmente necessitadas e dá outras providências." Projeto apresentado por Márcio Bins Ely (PDT).
POLÍTICA PARA FIBROMIALGIA - Lei 13.736/2023, que "institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Porto Alegre." Projeto de José Freitas (Republicanos) aprovado em 16 de outubro de 2023.
VALORIZAÇÃO DO IDOSO - Lei 13.735/2023, que "institui o Centro de Integração e Valorização do Idoso (CIVI) no Município de Porto Alegre." Projeto de Cláudio Janta (SD) aprovado em 11 de outubro de 2023.
TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE - Lei 13.738/2023, que "institui o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose." Projeto de Cláudia Araújo (PSD) aprovado em 18 de outubro de 2023.