Sete leis propostas pela Câmara entram em vigor na cidade
Foram sancionadas pela Prefeitura sete novas leis propostas por vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Porto Alegre. São as seguintes:
DOWN - Lei nº 14.012/2024, que estabelece a realização do exame de cariótipo nos recém-nascidos com síndrome de Down no âmbito de maternidades e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre. O projeto é de autoria do vereador Aldacir Oliboni (PT) e foi aprovado pelo Plenário em 8 de julho de 2024.
AMARELO PISCANTE - Lei 14.017/2024, que "estabelece a possibilidade de utilização do sinal luminoso amarelo intermitente no período noturno nos semáforos que especifica." Projeto apresentado pelo vereador Márcios Bins Ely (PDT) e aprovado pelo Plenário em 8 de julho de 2024.
TAXISTAS - Lei 14.016/2024, reduzindo de 50 horas para 28 horas a carga horária exigida no Curso de Formação Profissional, dispensando a realização desse curso no caso de migração de permissionário para autorizatário, exigindo novo curso de Formação Profissional para o profissional afastado por mais de cinco anos e permitindo aos permissionários e aos autorizatários o registro como condutores auxiliares no prefixo em que seu cônjuge, ascendente, descendente ou colateral figurar como permissionário pessoa física. Projeto de autoria de Cláudio Janta (Solidariedade) aprovado pelo Plenário em 8 de julho de 2024.
ECOPONTOS - Lei 14.014/2024, que institui a implantação, pelo Executivo Municipal, de ecopontos de coleta de tampas plásticas e lacres de latinhas de alumínio nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal e no comércio local. Projeto de autoria de Alvoni Medina (Republicanos) aprovado pelo Plenário em 8 de julho de 2024.
COUVERT - Lei 14.015/2024, que obriga os estabelecimentos comerciais situados no Município de Porto Alegre a divulgar, em local visível a todos os seus frequentadores, o percentual do couvert artístico efetivamente repassado ao artista; e cria o Selo Bar que Respeita o Músico. Projeto de autoria de Roberto Robaina (PSOL) aprovado pelo Plenário em 8 de julho de 2024.
NOME SOCIAL - Lei 14.018/2024, assegurando o uso do nome social em solenidades do Município de Porto Alegre sem a obrigatoriedade da apresentação de Carteira de Nome Social. Projeto de autoria de Jonas Reis (PT) aprovado pelo Plenário em 15 de julho de 2024.
APRENDIZES - Lei 14.022/2024, que estabelece a reserva de vagas de jovens aprendizes para adolescentes atendidos pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) nos contratos firmados pelo Município de Porto Alegre com empresas terceirizadas de prestação de serviços. Projeto de autoria de Cláudia Araújo (PSD) aprovado pelo Plenário em 15 de julho de 2024.