Veto parcial do Executivo à Política de Incentivo ao Primeiro Emprego tranca pauta da Câmara
O Vereador André Carús, autor da iniciativa, trabalha para derrubar o veto na sessão desta segunda-feira
Nesta segunda-feira, 9, o Plenário da Câmara deve votar o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 21/2010, de autoria do vereador André Carús, que cria a Política de Incentivo ao Primeiro Emprego. O veto à iniciativa, que está trancando a pauta de votações das Sessões Ordinárias, estimula a contratação de jovens de 16 a 29 anos, que não tenham tido emprego formal anteriormente.
A iniciativa foi aprovada em 24 de maio com a emenda nº 4. A emenda, de autoria da Vereadora Mônica Leal, define que o poder Executivo poderá, conforme disponibilidade financeira, conceder benefício previsto na Lei complementar nº 7, de dezembro de 1973, que versa sobre as isenções fiscais e os tributos de competência do município. Na redação final, a emenda está contemplada no art 2º, sobre o qual incide o veto parcial do Executivo.
Carús destaca que o projeto foi ajustado e deixa claro que só haverá renúncia fiscal em caso de disponibilidade financeira por parte do Executivo. “Não estamos impondo a concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem à política. Estamos apenas incluindo uma orientação legal quanto à aplicação da política pública para estimular o ingresso de jovens no mercado de trabalho, não havendo quaisquer óbices pertinentes ao seu trâmite legal”, argumenta.
O Vereador destaca ainda que o poder público precisa implantar políticas públicas que gerem oportunidades aos jovens no mercado formal de trabalho. “Esta iniciativa vem ao encontro do que especialistas da área da segurança pública afirmam: precisamos gerar oportunidades para os jovens para não perdê-los para a criminalidade. A atual gestão, que se elegeu tendo como uma de suas bandeiras a segurança, não pode se furtar desta prerrogativa. A aprovação do veto parcial descaracteriza o projeto e o torna inócuo”, disse Carús, que está trabalhando para a rejeição ao veto na tarde de hoje.
Clique aqui para acessar a redação final do projeto.
A iniciativa foi aprovada em 24 de maio com a emenda nº 4. A emenda, de autoria da Vereadora Mônica Leal, define que o poder Executivo poderá, conforme disponibilidade financeira, conceder benefício previsto na Lei complementar nº 7, de dezembro de 1973, que versa sobre as isenções fiscais e os tributos de competência do município. Na redação final, a emenda está contemplada no art 2º, sobre o qual incide o veto parcial do Executivo.
Carús destaca que o projeto foi ajustado e deixa claro que só haverá renúncia fiscal em caso de disponibilidade financeira por parte do Executivo. “Não estamos impondo a concessão de benefícios fiscais às empresas que aderirem à política. Estamos apenas incluindo uma orientação legal quanto à aplicação da política pública para estimular o ingresso de jovens no mercado de trabalho, não havendo quaisquer óbices pertinentes ao seu trâmite legal”, argumenta.
O Vereador destaca ainda que o poder público precisa implantar políticas públicas que gerem oportunidades aos jovens no mercado formal de trabalho. “Esta iniciativa vem ao encontro do que especialistas da área da segurança pública afirmam: precisamos gerar oportunidades para os jovens para não perdê-los para a criminalidade. A atual gestão, que se elegeu tendo como uma de suas bandeiras a segurança, não pode se furtar desta prerrogativa. A aprovação do veto parcial descaracteriza o projeto e o torna inócuo”, disse Carús, que está trabalhando para a rejeição ao veto na tarde de hoje.
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