Comissões aprovam pareceres conjuntos favoráveis a oito projetos

Em reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre, realizada na sessão desta segunda-feira (2/5), os vereadores aprovaram os pareceres conjuntos aos seguintes projetos:

– Projeto de Resolução PR 007/16, da Mesa Diretora, que modifica o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre (Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992), alterando o funcionamento das sessões plenárias de quartas e quintas-feiras;

– Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/16, de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra (PSD), que atualiza o Estatuto do Pedestre (LC 740/14). A matéria estabelece diferenciação para os pisos onde estejam instalados ponto de ônibus, sinaleira, telefone público, coletor de lixo, poste de iluminação, caixa coletora de correspondência, quiosque, placa de publicidade, entre outros equipamentos do mobiliário urbano;

– Projeto do vereador Cláudio Janta (SD) que garante que os serviços de saúde sejam prestados 24 horas por dia, durante todos os dias. Os serviços de saúde citados pelo vereador são as unidades básicas, unidades de pronto atendimento, centros de atendimento e hospitais;

– Projeto de lei do Executivo que altera a Lei nº 11.864, de 29 de junho de 2015. A lei autorizou a Prefeitura a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de 80,8 milhões de dólares, para o Programa de Melhoria da Qualidade da Educação do Município de Porto Alegre. O projeto faz apenas uma "correção técnica" no artigo 5º da lei, exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional;

– Projeto de lei n°064/16, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, primeira mulher a ocupar o posto de corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). O autor da proposta é o vereador Delegado Cleiton (PDT);

– Projeto do Executivo que torna quadrimestral a periodicidade das avaliações das metas estabelecidas pela Lei 11.140, de 14 de outubro de 2011 – que institui a Gratificação de Incentivo à Qualidade da Gestão do SUS e a Gratificação de Incentivo à Qualidade da Atenção no SUS. A proposta também legitima as avaliações ocorridas no período de 2011 a 2013, realizadas anualmente, e de 2014, já realizada quadrimestralmente, em conformidade com a legislação do SUS.