Projeto acaba com taxa de rádiotaxi

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que acaba com a cobrança da taxa de chamada pelo serviço de rádiotaxi. A proposta é de autoria da vereadora Any Ortiz (PPS). Conforme ela, a lei 5.766/1986 estabelece que a tarifa convencional para serviços de tele-rádio-táxi terá “seu preço final acrescido do valor de 50% da bandeirada” (o valor atual da bandeirada é R$ 4,22).

"Parece-nos que a sobretarifa para serviços de tele-rádio-táxi, se interpretada como compulsória, infringe o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, consagrados na Constituição Federal", sustenta a vereadora. "O próprio Código de Defesa do Consumidor inibe que as tarifas públicas não estejam devidamente incluídas no próprio serviço público prestado. Isto é, se houver um diferencial na tarifa para o serviço de tele-rádio-táxi, ele deverá ser incluído na própria tarifa e não como um “extra imobilizado e operacional”, como diz a lei atualmente.