Projeto prevê contratação de celetistas para o PSF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta segunda-feira (18/11) projeto de lei do Executivo que permite a contratação, pelo regime celetista, de profissionais do Programa de Saúde da Família (PSF). O projeto emenda o artigo 33 da Lei Orgânica do Município, permitindo a contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme a proposta, os profissionais contratados ficarão vinculados ao Departamento do PSF, que será criado por lei ordinária.

"Os estudos demonstraram que a estrutura concebida para o PSF nesta Capital já deu sinais suficientes de sua obsolescência, necessitando ser aparelhada tanto no que pertine aos recursos humanos quanto aos recursos físicos. Neste sentido, a criação de um novo órgão público dentro da estrutura administrativa do SUS local é a f igura que mais se amolda a tais necessidades, permitindo uma preponderância de fins e não de meios", informa o prefeito na Exposição de Motivos que acompanha o projeto.

Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)