Projeto prevê criação do Conselho Municipal do Trabalho e Emprego

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do Executivo nº 027/16, de autoria do Governo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho e Emprego (CMTE) e revoga o Decreto Municipal nº 17.390, de 18 de outubro de 2011. De acordo com o prefeito José Fortunati, a transformação da Comissão Municipal de Emprego em Conselho Municipal do Trabalho e Emprego se dá em função da troca de convênio para repasse das verbas previstas na aplicação das políticas públicas de trabalho, emprego e renda, em especial ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

"As novas regras exigirão que exista um órgão deliberativo, responsável pelo gerenciamento e aplicação de tais recursos (Codefat/MTE). Registramos que a minuta de projeto de lei foi aprovada pela Comissão Municipal de Emprego, conforme a ata da reunião do dia 12 de maio de 2016, sendo, portanto, a expressão de um órgão colegiado que envolve diversos setores organizados do Município”, ponderou Fortunati.

“O Projeto observou as regras contidas na Lei Complementar nº 661, de 7 de dezembro de 2010, que dispõe normas gerais sobre os conselhos municipais, nos termos do art. 101 da Lei Orgânica do município de Porto Alegre, e revoga legislação sobre esse tema”, ratificou o prefeito.

Texto: Mariana Kruse (reg. prof. 12088)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)