Promulgadas cinco novas leis para a Capital

A Câmara Municipal de Porto Alegre promulgou cinco novas leis propostas por vereadores e vereadoras da Capital e aprovadas pelo Legislativo em julho. São as seguintes:

MILHAS - Lei nº 14.021/2024, que institui o Programa Milhas Solidárias no Município de Porto Alegre. Projeto proposto pelo vereador Gilson Padeiro (PSDB) e aprovado pelo Plenário em 15 de julho de 2024.

BANDA - Lei nº 14.024/2024, que declara como patrimônio histórico e cultural do Município de Porto Alegre a Banda Marcial Juliana, do Colégio Estadual Júlio de Castilhos. Projeto proposto pelo vereador Marcelo Sgarbossa (sem partido) e aprovado em Plenário no dia 8 de julho de 2024.

INDUSTRIAL - Lei nº 14.025/2024, que suspende, pelo período de seis meses, o pagamento das parcelas referentes à aquisição de terrenos localizados no Parque Industrial da Restinga, em razão dos efeitos decorrentes do estado de calamidade pública por causa da enchente de maio. Projeto proposto pela vereadora Comandante Nádia (PL) e aprovado pelo Plenário em 15 de julho de 2024. 

LOTEAMENTO - Lei Complementar nº 1.019/2024, que altera os limites das Subunidades 1 e 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 48 da Macrozona (MZ) 8, cria a Subunidade 8 na UEU 48 da MZ 8 e define seu regime urbanístico, incluindo-os nos Anexos 1.1 e 1.2 da Lei Complementar nº 434/1999 (Plano Diretor). Projeto de autoria do vereador Mauro Pinheiro (PP) aprovado pelo Plenário em 15 de julho de 2024.

MULTAS - Lei nº 14.023/2024, que prorroga por três meses os prazos administrativos de recursos que tramitam na Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), vincendos e vencidos a partir do dia 02 de maio de 2024 até o dia 31 de maio de 2024, e anula as multas de trânsito aplicadas pela EPTC relativas ao período do dia 02 de maio de 2024 até o dia 31 de maio de 2024. Projeto de autoria do vereador Cláudio Conceição (União Brasil) aprovado pelo Plenário em 3 de julho de 2024.