Vereadores aprovam 13 pareceres nas Comissões Conjuntas
Em reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre desta quarta-feira (07/7), os vereadores aprovaram 13 pareceres favoráveis. A aprovação permite que os projetos sejam discutidos e votados em plenário.
Os pareceres votados são os seguintes:
PLL 0368/21 - da Mesa Diretora, que cria 28 postos de estágio extracurricular para estudantes do ensino superior no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre, com vigência até 31 de dezembro de 2022.
PLL 0056/21 - de Fernanda Barth (PRTB), que autoriza bares, restaurantes, confeitarias, lanchonetes e estabelecimentos similares a utilizar recuos e passeios públicos para colocação de mesas, cadeiras, amplificadores, caixas acústicas, alto-falantes ou outro tipo de aparelho de som, toldos, ombrelones, guarda-sóis e outros equipamentos similares móveis, revoga a Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998, – que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras.
PLL 0360/21 - de José Freitas (Republicanos), que determina que os estabelecimentos comerciais, shopping centers e supermercados com mais de 1.000m² de área de loja, com exposição e venda de produtos, a manter à disposição dos interessados no mínimo quatro cadeiras de rodas manuais.
PLL 0180/21 - de Leonel Radde (PT), que inclui a efeméride Dia Municipal da Música Afro-Gaúcha no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 6 de dezembro.
PLL 0075/21 -de Jonas Reis (Psol), que inclui a efeméride Semana Municipal de Enfermagem no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no período compreendido entre os dias 12 e 20 de maio.
PLL 0404/21 - de Reginete Bispo (PT), que dispõe sobre adaptações nos veículos do serviço de transporte público coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre e a adequação do atendimento aos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
PLL 0340/21 - Psicologa Tanise Sabino (PTB), que inclui a efeméride Dia do Profissional da Saúde no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 7 de abril.
PLL 0111/21- de Daiane Santos (PCdo B), que inclui a efeméride Dia da Visibilidade Bissexual no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 23 de setembro.
PLL 0170/20- de Aldacir Oliboni(PT), Marcelo Sgarbossa (PT), Adeli Sell(PT), Alexsander Fraga da Silva(PT), Carlos Comasseto (PT) e Karen Santos (Psol), que institui a transparência na divulgação de medidas e ações para o enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19) pelo Município de Porto Alegre.
PLL 0400/21 - de Lourdes Sprenger (MDB), que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, definindo o regime jurídico especial a animais domésticos de estimação, incluindo no rol de práticas consideradas como maus tratos aos animais as constatações.
PLL 0383/21 - de Cláudia Araújo (PSD), que suspende os prazos de validade dos concursos públicos municipais homologados, a contar da data de publicação do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, até o encerramento da vigência do decreto que estabelece estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19).
PLL 0018/20- do Governo Municipal, que fixa critérios para a utilização dos benefícios de isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre e dispõe sobre a possibilidade de concessão de descontos tarifários.
PLL 0360/21 - de Cláudio Janta (SD), que inclui os veículos conduzidos por pessoas obesas ou que as transportem na reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamento em locais de uso público ou privado.