Vereadores aprovam 19 pareceres nas Comissões
Em reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre, realizada na tarde desta quarta-feira (10/11), os vereadores aprovaram 19 pareceres favoráveis, o que permitirá com que os projetos sejam discutidos e, após, votados em plenário. São eles:
PLL N°200/21 - de autoria do vereador José Freitas (Republicanos), sugere uma série de alterações na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida, no município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos.
PLCL N° 438/21 - de autoria do vereador Matheus Gomes (PSOL), que inclui a efeméride Dia Municipal do Suingue e Samba Rock no anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 - calendário de datas comemorativas e de conscientização do município de Porto Alegre -, no dia 4 de dezembro.
PLL N° 170/21 - de autoria da vereadora Comandante Nádia (DEM), que inclui o evento Ipanema Solidária no anexo II da lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 - calendário de eventos de Porto Alegre e calendário mensal de atividades de Porto Alegre -, a ser realizado no terceiro domingo de cada mês.
PLL N° 409/21 - de autoria do vereador Alvoni Medina (Republicanos), denomina Rua Carla Janine Morais, o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Três Loteamento dos Ferroviários, localizado no Bairro Humaitá.
PLL N° 083/21 - de autoria da vereadora Daiana Santos (PCdoB) e outros, inclui a efeméride Dia de Tereza de Benguela no anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – calendário de datas comemorativas e de conscientização do município de Porto Alegre –, no dia 25 de julho.
PLL N° 087/21 - de autoria da vereadora Karen Santos (PSOL) e outros, que cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do município de Porto Alegre.
PLL N° 146/21 - de autoria da vereadora Bruna Rodrigues (PCdoB) e outros, que institui a campanha permanente de conscientização e enfrentamento do assédio e da violência sexual contra mulheres no município de Porto Alegre.
PLL N° 347/21 - de autoria do vereador Idenir Cecchim (MDB), que concede o título de cidadão de Porto Alegre ao senhor Marcos Carlos de Oliveira.
PLL N° 259/21 - de autoria do Aldacir Oliboni (PT), que institui o Caminho da Via Sacra do Morro da Cruz.
PR N° 046/21 - de autoria da vereadora Daiana Santos (PCdoB), que concede o diploma Honra ao Mérito à ONG Themis - Gênero, Justiça e Direitos Humanos.
PLCE N° 029/21 - de autoria do Governo Municipal, que autoriza o município a manter 351 empregos públicos de agentes comunitários de saúde da Estratégia da Saúde da Família e 81 empregos públicos de agentes de combate às endemias do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), instituídos pela Lei nº 11062, de 6 de abril de 2011, transferindo seus ocupantes para quadro celetista em extinção da administração direta.
PLE N° 043/21 - de autoria do Governo Municipal, que consolida a legislação referente às isenções tarifárias do transporte coletivo por ônibus do município de Porto Alegre e institui o sistema de isenções tarifárias do transporte coletivo por ônibus do município de Porto Alegre; altera a Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e a Lei nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010; e revoga a legislação pertinente.
PLCL N° 016/21 - de autoria da vereadora Bruna Rodrigues (PCdoB) e outros, que altera a Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, permitindo que pessoas com vulnerabilidade social que tenham como fonte única de sustento a atividade de recolher, transportar e reciclar descartes de resíduos sólidos possam realizar a sua coleta regular, o seu transporte e a sua destinação.
PR N° 021/21 - de autoria da vereadora Mônica Leal (PP), que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, acrescentando procedimento durante a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Rio-Grandense no rol de deveres dos vereadores.
PLL N° 136/21 - de autoria do vereador Jessé Sangalli (Cidadania), que altera a Lei nº 12.692, de 9 de março de 2020 – que obriga a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos pertencentes à rede pública de saúde do município de Porto Alegre ou a ela conveniados –, estabelecendo sua divulgação por meio de sítio eletrônico ou aplicativo e as informações que deve conter.
PLL N° 286/21 - de autoria da vereadora Mari Pimentel (Novo), que institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do município de Porto Alegre.
PLCL N° 030/21 - de autoria do vereador Moisés Barboza (PSDB) e outros, que estabelece regras para a implantação e a regularização de loteamento de acesso controlado no município de Porto Alegre.
PLL N° 229/21 - de autoria da vereadora Cláudia Araújo (PSD), revoga a Lei nº 8.663, de 18 de dezembro de 2001, que denominou Rua Professora Maria Spinelli um logradouro público localizado no bairro Coronel Aparício Borges.
PLL 059/21 - de autoria da vereadora Laura Sito (PT), institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos no Município de Porto Alegre.