PROC. Nº 00028/16 - PLL Nº 002/16, de autoria Ver. Mendes Ribeiro: inclui a efeméride Dia Municipal em Homenagem a Allan Kardec no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 3 de outubro.

PROC. Nº 02731/15 - PLCL Nº 033/15, de autoria Pérola Sampaio: Inclui arts. 189-A, 189-B e 189-C no Capítulo I do Título XII da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 – que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando que, para obter a licença ambiental de instalação, os condomínios e os edifícios que contenham 100 (cem) ou mais unidades autônomas prevejam a construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs).