PROC. Nº 02060/15 - PLL Nº 207/15, de autoria Ver. Paulo Brum: Determina a adaptação de, no mínimo, 1 (um) banheiro masculino e 1 (um) banheiro feminino para o uso de pessoas com deficiência física, em prédios públicos localizados no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 00719/16 - PR Nº 011/16, de autoria Rodrigo Maroni: Concede o Diploma Honra ao Mérito ao Centro de Estudos de Ensino Superior e Ad Ltda. – ME

PROC. Nº 00786/16 - PLL Nº 071/16, de autoria João Carlos Nedel: Denomina Rua José Natal Baron o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Três Mil e Quatro, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. Nº 00794/16 - PLL Nº 073/16, de autoria Mônica Leal: Denomina Rua Maria Lídia Magliani o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil e Cinco, localizado no Bairro Campo Novo.

PROC. Nº 00379/16 - PLL Nº 032/16, de autoria Bernardino Vendruscolo e Dr. Thiago: Obriga a comprovação de formação específica na área de radiologia, no mínimo em nível técnico, por operadores de equipamentos emissores de radiação ionizante ou campo eletromagnético usados para salvaguardar, inspecionar bagagens, irradiação ou produção e imagens radiológicas com a finalidade de inspeção de segurança e estabelece a esses operadores o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPIs).

PROC. Nº 02770/15 - PLL Nº 269/15, de autoria Dr. Raul Fraga: Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi Aquático – Aquatáxi.

PROC. Nº 00124/16 - PLCL Nº 003/16, de autoria Claudio Janta: 118.00031/2021-77 - altera a al. g do inc. XVI do caput do art. 76 e inclui parágrafo único no art. 155 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, considerando como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para concorrer a mandato eletivo do sindicato dos municipários e estabelecendo licença durante todo o pleito eleitoral ao funcionário que concorrer a eleição desse sindicato.

PROC. Nº 00162/16 - PR Nº 001/16, de autoria João Carlos Nedel: Inclui § 5º no art. 106 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, permitindo ao prefeito a retirada de proposição de autoria do Executivo Municipal em qualquer fase do processo legislativo, exceto se anunciada a votação.

PROC. Nº 00716/16 - PLCL Nº 018/16, de autoria Ver. Reginaldo Pujol: Altera o código de Grupamento de Atividades de 01 – Área Predominantemente Residencial, Centro Histórico – para 03 – Área Miscigenada da categoria Mista 01– na face ímpar da Estrada Gedeon Leite, no trecho compreendido entre a Avenida Edgar Pires de Castro e a Rua Ivo Walter Kern, na profundidade de 60m (sessenta metros) perpendiculares a esse trecho, localizado na Unidade de Estruturação Urbana – UEU – 08 da Macrozona – MZ – 07.