PROC. Nº 00492/16 - PLL Nº 039/16, de autoria Sofia Cavedon: Inclui inc. III no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.213, de 6 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei nº 11.575, de 12 de fevereiro de 2014, incluindo no rol de eventos excetuados à vedação de realização de feiras no Largo Jornalista Glênio Peres a Feira da Agricultura Familiar.

PROC. Nº 00607/16 - PLCL Nº 017/16, de autoria Sofia Cavedon: Inclui § 4º no art. 42 e altera o caput e o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, determinando que, dentre os 5 (cinco) membros de cada Conselho Tutelar, haja, pelo menos, 1 (uma) mulher e 1 (um) homem.

PROC. Nº 00779/16 - PLCL Nº 019/16, de autoria Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga: Inclui art. 109-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre parcelamento das despesas com pessoal ativo e com pessoal inativo dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal.

PROC. Nº 01154/16 - PLE Nº 012/16, de autoria Governo Municipal: autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar o imóvel de seu patrimônio, destinado a uso especial, localizado na Rua São Pedro, nº 36, Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 00736/12 - PLCL Nº 026/12, de autoria Ver. Dr. Thiago : que obriga os condomínios verticais com mais de 3 (três) unidades agrupadas a dispor de telhado verde ou ecológico e dá outras providências.

PROC. Nº 01210/15 - PLCL Nº 034/15, de autoria RODRIGO MARONI: Inclui art. 12-A e § 5º no art. 71 na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, e alterações posteriores, vedando a utilização de cães por empresas que prestam serviços de segurança patrimonial privada, de vigilância ou similares, bem como a sua locação ou cessão por contrato de comodato ou mútuo, para a atividade de guarda.

PROC. Nº 00840/16 - PLL Nº 075/16, de autoria RODRIGO MARONI: Institui o Serviço Municipal de Atendimento Médico-Veterinário (Samuvet) e dá outras providências.

PROC. Nº 00909/16 - PLL Nº 081/16, de autoria RODRIGO MARONI: Institui verba salarial para protetores de animais cadastrados na Prefeitura Municipal e dá outras providências.

PROC. Nº 00184/16 - PLL Nº 012/16, de autoria Ver. Clàudio Janta: 118.00032/2021-11 - Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer, e revoga a Lei nº 5.463, de 9 de novembro de 1984.