PROC. Nº 00714/16 - PLL Nº 062/16, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Proíbe a entrega de material publicitário não endereçado no domicílio do destinatário, por via postal ou por distribuição direta, sempre que a sua oposição seja reconhecível no ato de entrega, por meio de aviso fixado no local destinado à recepção de correspondência.

PROC. Nº 00832/16 - PLL Nº 074/16, de autoria Ver. Kevin Krieger: Estabelece a inclusão dos dizeres “Quadra do Futebol” nas placas denominativas da Rua Coronel Fernando Machado, localizada no Bairro Centro Histórico, no trecho compreendido entre as Ruas Coronel Genuíno e Marechal Floriano Peixoto.

PROC. Nº 01077/16 - PLL Nº 105/16, de autoria Verª Sofia Cavedon: Inclui a efeméride Dia Municipal de Luta pela Valorização e pela Garantia de Direitos das Trabalhadoras Domésticas e dos Trabalhadores Domésticos no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 27 de abril.

PROC. Nº 01452/16 - PR Nº 022/16, de autoria Mesa Diretora: Inclui al. d no inc. II do § 3º do art. 1º, al. e no art. 2º e inc. X no § 1º do art. 11 e revoga o inc. II do caput do art. 1º, o art. 6º e suas alíneas e a al. i do inc. IX do § 1º do art. 11, todos na Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Seção de Consultoria Legislativa, transferindo à Diretoria-Geral as atribuições do Gabinete de Planejamento relativas a planejamento e extinguindo esta unidade administrativa.