Verificação de Quórum

Proposições Apresentadas à Mesa

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2762/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/16, que altera o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, estendendo a vigência da isenção para o serviço público de transporte coletivo por ônibus.