PROC. Nº 00383/17 - PLL Nº 028/17, de autoria Ver. Rodrigo Maroni: Obriga os vereadores e o prefeito a atender aos animais em estado de risco de morte.

PROC. Nº 00629/17 - PR Nº 002/17, de autoria Comissão de Constituição e Justiça: Altera o inc. IV do § 5º do art. 52, o § 1º do art. 54, o caput do art. 55 e o caput e os incs. I e II do § 2º, o caput do § 3º e os incs. I e II do § 4º do art. 56 e revoga o parágrafo único do art. 55 na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre procedimentos relativos aos pareceres das Comissões.

PROC. Nº 00637/17 - PR Nº 003/17, de autoria Ver. Idenir Cecchim: Altera os incs. II e III do caput do art. 148, os §§ 3º e 4º do art. 180, o § 1º do art. 201 e os incs. I e II do caput e o § 4º do art. 227 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, modificando o funcionamento das sessões plenárias de quartas e quintas-feiras.

PROC. Nº 02358/16 - PLL Nº 231/16, de autoria Ver. Dr. Thiago e Ver. Luciano Marcantônio: Declara como Área de Preservação Permanente (APP) parcela da propriedade situada na Estrada Retiro da Ponta Grossa, 4102.