PROC. Nº 00731/18 - PLL Nº 065/18, de autoria Ver. José Freitas: Denomina Ancoradouro Nico Fagundes o equipamento público localizado nos fundos da Usina do Gasômetro, na orla do Lago Guaíba, no Bairro Centro Histórico.

PROC. Nº 02132/17 - PLL Nº 238/17, de autoria Ver. Mauro Pinheiro: Denomina Rua Gil Ozi Goulart Sobrinho o logradouro público cadastrado conhecido como Rua R – Vila Esmeralda –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 02201/17 - PLCL Nº 052/17, de autoria Ver. José Freitas: 087.00005/2020-18 - Inclui § 15 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os imóveis de propriedade do Poder Público cedidos, a título gratuito ou oneroso, para empresas privadas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas com fins lucrativos.