PROC. Nº 00731/18 - PLL Nº 065/18, de autoria Ver. José Freitas: Denomina Ancoradouro Nico Fagundes o equipamento público localizado nos fundos da Usina do Gasômetro, na orla do Lago Guaíba, no Bairro Centro Histórico.

PROC. Nº 03230/17 - PLL Nº 379/17, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Determina ao Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua Administração Direta e de sua Administração Indireta, a realização de compras públicas de produtos da agricultura familiar em um percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das aquisições de alimentos.

PROC. Nº 02201/17 - PLCL Nº 052/17, de autoria Ver. José Freitas: 087.00005/2020-18 - Inclui § 15 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os imóveis de propriedade do Poder Público cedidos, a título gratuito ou oneroso, para empresas privadas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas com fins lucrativos.