VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)
ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
1. PROC. Nº 0062/21 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/21, que concede remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o serviço público de transporte coletivo por ônibus e concede anistia de infrações relativas ao crédito tributário remitido. (SEI 118.00021/2021-31)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria, e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 21-01-21.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
2. PROC. Nº 0063/21 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/21, que autoriza o Poder Executivo a contratar auxiliares de serviços gerais, auxiliares de cozinha e cozinheiros para a Secretaria Municipal de Educação (Smed) em caráter emergencial e por prazo determinado, considerando o estado de calamidade pública devido a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade do início do ano letivo 2021. (SEI 118.00022/2021-86)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria, da Mensagem Retificativa nº 01, da Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa nº 01 e das Emendas nos 01 e 02, e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa nº 01 e da Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa nº 01 e pela rejeição das Emendas nos 01 e 02.
Observações:
- com Mensagem Retificativa nº 01;
- com Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, à Mensagem Retificativa nº 01;
- com Emendas nos 01 e 02, de autoria da Verª Karen Santos e dos Vers. Matheus Gomes, Pedro Ruas e Roberto Robaina;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 21-01-21.