Câmara promulga quatro novas leis

A presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereadora Comandante Nádia (PL), promulgou quatro novas leis. O ato de assinatura das legislações foi realizado na tarde desta quarta-feira (5/2) no Salão Adel Carvalho. As leis que passam a valer no município são as seguintes:

MÚSICA – Lei complementar n.º 1.035, que permite a realização de apresentações musicais ao vivo após a meia-noite em bares e estabelecimentos similares, bem como festas, shows e espetáculos, que não sejam considerados como entretenimento noturno. A lei é oriunda de projeto da vereadora Fernanda Barth (PL) que foi aprovado no dia 18 de dezembro.

PROFESSORES – Lei n.º 14.177, que estabelece orientações quanto ao comportamento de funcionários, responsáveis e corpo docente de estabelecimentos de ensino público municipal da Capital, no ensino relacionado a questões sociopolíticas. A proposta, que havia sido apresentada em 2016 pelo então vereador Valter Nagelstein, foi aprovada pela Câmara no dia 11 de dezembro.

BOMBEIROS – Lei n.º 14.189, que estabelece os requisitos mínimos para a formação de bombeiro civil no município. O projeto do vereador Airto Ferronato (PSB) recebeu aprovação dos parlamentares no dia 16 de dezembro.

INFRAÇÕES – Lei n.º 14.191, que estabelece que o órgão ou a entidade à qual as Juntas Administrativas de Recurso de Infração (JARIs), da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), estiverem vinculadas deverá dar publicidade em seu sítio eletrônico às sessões de julgamentos dos recursos apresentados às notificações de infração. A lei tem origem em projeto do vereador Jessé Sangalli (PL) que foi aprovado pelo Plenário em 18 de dezembro.