PROC. Nº 00800/17 - PLL Nº 076/17, de autoria Ver. José Freitas: Obriga os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares que comercializam alimentos e bebidas a higienizar, a cada 24h (vinte e quatro horas), os cestos e os carrinhos de compras disponibilizados aos clientes e a lhes disponibilizar, gratuitamente, lenços umedecidos para desinfetá-los.

PROC. Nº 00878/17 - PLL Nº 090/17, de autoria Ver. José Freitas: 087.00063/2019-16 - Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo Município de Porto Alegre, para realizar sua interpretação e tradução integral em Libras.

PROC. Nº 00991/17 - PR Nº 014/17, de autoria Ver. Valter Nagelstein: Concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Safeweb, pela implementação do projeto Ecobarreira Arroio Dilúvio.

PROC. Nº 00996/17 - PR Nº 015/17, de autoria Ver. Tarciso Flecha Negra : Concede a Comenda Porto do Sol ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transporte Rodoviário de Carga Seca do Rio Grande do Sul – Sinecarga.

PROC. Nº 00862/17 - PLL Nº 087/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00176/2021-78 - Obriga as editoras a inserir nos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da rede municipal de ensino mensagem de advertência sobre os danos causados pelo consumo de bebidas alcoólicas e de drogas.