VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0923/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 549/23, de autoria da Mesa Diretora, que cria 1 (uma) função gratificada de Assessor de Planejamento de Contratações no Quadro de Funções Gratificadas, altera o caput e inclui inc. VIII no § 1º do art. 50-I, todos na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores; altera o § 4º do art. 1º, o § 3º do art. 2º, o art. 4º, o caput do art. 5º e o art. 8º; e revoga os incs. I e II do § 4º do art. 1º, todos da Resolução nº 2.193, de 24 de agosto de 2010. (SEI 014.00028/2023-38)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0330/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/23, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de crédito não tributário no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016. (SEI 118.00360/2023-80)

PROC. Nº 0424/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/23, de autoria da Verª Mônica Leal, que inclui inc. IV no caput e §§ 5º, 6º, 7º e 8º no art. 3º da Lei Complementar nº 936, de 27 de janeiro de 2022 – que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Porto Alegre (PIASEGPOA) –, incluindo, como hipótese originária de compensação de crédito tributário, a instalação de equipamentos de videomonitoramento por empresas nas vias públicas, em frente a seus estabelecimentos comerciais ou em áreas diversas, com o objetivo de garantir a segurança do local, e dando outras providências. (SEI 038.00050/2023-64)

PROC. Nº 0590/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/23, que autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar a correção dos seus limites territoriais. (SEI 118.00446/2023-11)

PROC. Nº 0654/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/23, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar da destinação de uso comum do povo, a alienar e a constituir servidão onerosa em relação ao próprio municipal que especifica em favor do lindeiro, Machado Paiva Participações Ltda. (SEI 118.00471/2023-96)
PROC. Nº 0602/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 347/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, e alterações posteriores, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet, para incluir motocicleta e motoneta como veículo de transporte de interesse público. (SEI 220.00138/2023-55)

PROC. Nº 0625/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 358/23, de autoria da Verª Fernanda Barth, que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas escolas públicas e privadas localizadas no Município de Porto Alegre. (SEI 212.00060/2023-87)

PROC. Nº 0633/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 361/23, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que denomina Praça Porto Novo o logradouro público localizado entre as Avenidas Élvio Antônio Filipetto e Bernardino Silveira Amorim. (SEI 039.00055/2023-96)
Observação: com Emenda nº 01, do Ver. Mauro Pinheiro.

PROC. Nº 0729/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/23, que altera o art. 4º, o § 2º do art. 6º, o inc. IV do art. 10 e inclui os §§ 7º, 8º e 9º no art. 10 da Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007; e inclui al. f no inc. VIII e revoga a al. e do inc. II do art. 4-A da Lei Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2007; altera o art. 1º da Lei nº 10.479, de 2 de julho de 2008 e o inc. III do art. 14 da Lei nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012, transferindo o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON/PMPA) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) para estrutura da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC). (SEI 118.00491/2023-67)

PROC. Nº 0737/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 413/23, de autoria do Ver. Alexandre Bobadra, que inclui a efeméride Dia do Sarrabulho no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser comemorada anualmente no dia 13 de junho. (SEI 222.00194/2023-98)

PROC. Nº 0746/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 422/23, de autoria do Ver. Alexandre Bobadra, que inclui a efeméride Dia Municipal do Cachorro Quente no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser comemorada anualmente no dia 9 de setembro. (SEI 222.00204/2023-95)

PROC. Nº 0754/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 430/23, de autoria do Ver. Alexandre Bobadra, que inclui a efeméride Dia Municipal da Cachaça no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser comemorada anualmente no dia 13 de setembro. (SEI 222.00212/2023-31)

PROC. Nº 0755/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 431/23, de autoria do Ver. Alexandre Bobadra, que inclui a efeméride Dia Municipal do Milk Shake no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser comemorada anualmente no dia 12 de setembro. (SEI 222.00213/2023-86)

PROC. Nº 0761/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 437/23, de autoria do Ver. Alexandre Bobadra, que inclui a efeméride Dia Municipal da Igreja Maronita Nossa Senhora do Líbano no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser comemorada anualmente no dia 12 de outubro. (SEI 222.00221/2023-22)
PROC. Nº 0763/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 439/23, de autoria do Ver. Alexandre Bobadra, que inclui a efeméride Dia Municipal do 1º Batalhão de Polícia de Choque no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser comemorada anualmente no dia 1º de setembro. (SEI 222.00223/2023-11)

PROC. Nº 0764/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 440/23, de autoria do Ver. Alexandre Bobadra, que inclui a efeméride Dia Municipal do 9º Batalhão de Polícia Militar no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser comemorada anualmente no dia 12 de agosto. (SEI 222.00224/2023-66)

PROC. Nº 0753/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 429/23, de autoria do Ver. Alexandre Bobadra, que inclui a efeméride Dia Municipal do Pão no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser comemorada anualmente no dia 16 de outubro. (SEI 222.00211/2023-97)

PROC. Nº 0824/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 485/23, de autoria da Verª Comandante Nádia, que inclui a efeméride Dia do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD –, dedicado às ações de conscientização e capacitação de jovens estudantes através de informações e habilidades necessárias para viver de maneira saudável, sem drogas e violência, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser comemorada anualmente no dia 15 de julho.
(SEI 025.00073/2023-81)

PROC. Nº 0830/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 489/23, de autoria do Ver. José Freitas e da Verª Comandante Nádia, que altera o caput e o inc. I do art. 7º da Lei nº 13.151, de 14 de junho de 2022 – que regulamenta a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores –, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 13.550, de 13 de julho de 2023 – que estabelece os procedimentos de fiscalização de estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, ter em depósito, transportar, vender ou expor à venda materiais metálicos de origem ilícita ou não comprovada –, fixando valor de multa de 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Financeiras Municipais e determinando que o estabelecimento comercial que tiver material metálico apreendido deverá apresentar junto à secretaria responsável pela emissão da autuação os documentos comprobatórios da regularidade desse material.
(SEI 034.00341/2023-56)

PROC. Nº 0834/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 492/23, de autoria do Ver. Alexandre Bobadra, que inclui a efeméride Dia Municipal da Educação Inclusiva no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser comemorada anualmente no dia 14 de abril. (SEI 222.00246/2023-26)

PROC. Nº 0835/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 493/23, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Carlos Antônio Abunader Kalil. (SEI 023.00049/2023-44)

PROC. Nº 0848/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 503/23, de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga, que denomina Rua Danúbio Azul o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua A Um Estrada do Rincão, localizado no bairro Restinga. (SEI 043.00086/2023-32)