VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)
ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1154/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 022/23, que altera o § 5º do art. 12, o § 2º do art. 16, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 35, o § 4º do art. 36, o caput, os insc. I e II do art. 37, o parágrafo único do art. 42, o caput e o § 1º do art. 43; inclui o § 1º no art. 34, o § 7º no art. 36, os §§ 1º, 2º e 3º no art. 37, o § 2º no art. 43; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 43, todos da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE); e revoga os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989. (SEI 118.00614/2023-60)

PROC. Nº 1175/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 023/23, que altera o § 11 do art. 20 e os subitens 7.02 e 7.05 da Tabela XII e revoga o item 3 da al. a do § 1º do art. 20 e o inc. I com suas alíneas, e o inc. II do § 11 do art. 20, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, para dispor acerca da base de cálculo dos serviços a que se refere o subitem 22.01, da revogação da receita presumida como preço do serviço, para os serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, e da redução das alíquotas dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 para 2,5% até 31 de dezembro de 2038.
(SEI 118.00622/2023-14)

PROC. Nº 1188/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 024/23, que altera o inc. XXXII e inclui o § 18 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, para dispor acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do IPTU, altera o inc. VIII do caput e inclui § 9º no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, para dispor acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do ITBI. (SEI 118.00630/2023-52)

PROC. Nº 1199/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 027/23, que altera o § 1º do art. 34, os §§ 11 e 12 do art. 37-A, o § 1º do art. 63, inclui os incs. I e II no § 12 e o § 13 no art. 37-A; e revoga o § 6º do art. 64, o art. 68; o § 2º do art. 87 e o art. 93, todos da Lei Complementar nº 478 de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre – e alterações posteriores. (SEI 118.00641/2023-32)

PROC. Nº 1200/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 028/23, que dispõe sobre a Estrutura do Departamento Municipal De Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). (SEI 118.00643/2023-21)

PROC. Nº 1271/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 030/23, que cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, a Defesa Civil de Porto Alegre (DCPA) no Gabinete do Prefeito (GP) e dá outras providências.
(SEI 118.00650/2023-23)