VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0364/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/24, que suspende a obrigatoriedade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias por 60 (sessenta) dias, com as exceções previstas; concede remissão às parcelas com vencimento original em 8 de maio e 10 de junho de 2024, referente ao parcelamento sem ônus, para o IPTU e a TCL, referentes aos imóveis dos bairros listados nesta Lei Complementar, exceto quanto aos valores recolhidos espontaneamente. (SEI 118.00475/2024-55)

PROC. Nº 0365/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/24, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024).
(SEI 118.00476/2024-08)

PROC. Nº 0370/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/24, que inclui o art. 3º-D na Lei nº 4.235, de 21 de dezembro de 1976; o art. 6º-D na Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987; o art. 12-B na Lei nº 6.099, de 3 de fevereiro de 1988; o art. 9º-B na Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003; e o art. 18-D na Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, dispondo, em todos os casos, sobre a desvinculação do valor dos saldos financeiros existentes e contabilizados, na competência de abril de 2024, para atendimento às necessidades relacionadas ao Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, do Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente); do Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio); Fundo Pró-Cultura do Município de Porto Alegre (Funcultura); do Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP); e do Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD). (SEI 118.00479/2024-33)

PROC. Nº 0368/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/24, que altera o art. 2º da Lei nº 13.306, de 21 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
(SEI 118.00477/2024-44)

PROC. Nº 0369/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/24, que altera o art. 2º da Lei nº 13.343, de 23 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento/Banco Mundial (BIRD-BM) e à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). (SEI 118.00478/2024-99)

PROC. Nº 0374/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/24, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), até o valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), destinada à construção do novo Hospital Materno Infantil Presidente Vargas (HMIPV).
(SEI 118.00483/2024-00)

PROC. Nº 0375/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/24, que altera o caput do art. 1º, o art. 2º, o inc. II no art. 3º, o inc. V no art. 4º, o art. 9º; e inclui o § 3º no art. 1º, os §§ 3º, 4º e 5º no art. 3º, o inc. VII no caput do art. 4º na Lei nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010, que institui o Programa Vou à Escola. (SEI 118.00484/2024-46)

PROC. Nº 0379/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/24, que autoriza a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (PROCEMPA) a contratar operação de crédito junto ao Badesul Desenvolvimento SA – Agência de Fomento – RS e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), com garantia do Executivo Municipal, até o valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). (SEI 118.00486/2024-35)