VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0792/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 040/24, de autoria do Ver. José Freitas, que inclui art. 5º-C na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, determinando que o banho e a tosa somente poderão ser realizados em locais que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total dos serviços e dando outras providências. (SEI 034.00463/2024-23)

PROC. Nº 0300/25 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/25, de autoria da Verª Vera Armando, que inclui art. 8º-B na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, que consolida a Legislação Sobre a Criação, Comércio, Exibição, Circulação e Política de Proteção de Animais no Município de Porto Alegre, obrigando clínicas veterinárias, hospitais veterinários e estabelecimentos de serviços e produtos para animais, como pet shops, a notificar os órgãos competentes acerca de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos a animais. (SEI 368.00023/2025-76)

PROC. Nº 0642/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/21, de autoria da Verª Daiana Santos, que cria o Relatório Situacional da População LGBTIA+ e dá outras providências. (SEI 209.00098/2021-00)

PROC. Nº 0806/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 333/21, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que institui o Programa de Visibilidade da Educação de Jovens e Adultos. (SEI 234.00009/2021-91)

PROC. Nº 0733/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 378/24, de autoria do Ver. Ramiro Rosário, que institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas de Assistência à População em Situação de Rua no Município de Porto Alegre.
(SEI 197.00097/2024-31)

PROC. Nº 0752/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 386/24, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que institui o direito à vacinação domiciliar das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) residentes no Município de Porto Alegre. (SEI 207.00065/2024-04)

PROC. Nº 0778/24 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/24, que autoriza o Executivo Municipal a promover a desafetação do uso comum do povo e a alienação por investidura de área situada na Rua 2505 à empresa lindeira Montalcino – Empreendimentos e Participações Ltda. (SEI 118.01017/2024-33)

PROC. Nº 0153/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/25, de autoria dos Vers. Giovane Byl e Giovani Culau e Coletivo, que declara como patrimônio cultural imaterial do Município de Porto Alegre a Vila dos Pescadores. (SEI 158.00246/2024-09)

PROC. Nº 0185/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/25, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que permite a venda de bebidas alcoólicas em arenas e estádios esportivos no Município de Porto Alegre. (SEI 037.00022/2025-18)

PROC. Nº 0207/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/25, de autoria do Ver. José Freitas, que cria o Programa Informa POA. (SEI 034.00017/2025-08)

PROC. Nº 0215/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/25, de autoria da Verª Psicóloga Tanise Sabino, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Gerson Junqueira Junior. (SEI 215.00015/2025-91)

PROC. Nº 0218/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/25, de autoria do Ver. Roberto Robaina, que obriga os laboratórios e as indústrias de medicamentos, farmacêuticos, órteses, próteses, equipamentos e implantes a declarar as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses. (SEI 050.00014/2025-40)

PROC. Nº 0232/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/25, de autoria da Verª Vera Armando, que institui o Programa de Escolas Cívico-Militares (Pecim) no Município de Porto Alegre. (SEI 368.00035/2025-09)

PROC. Nº 0239/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/25, de autoria da Verª Vera Armando, que estabelece as regras para a implantação e o funcionamento de crematórios de animais e instalações de incineração de restos mortais de animais no Município de Porto Alegre. (SEI 368.00037/2025-90)

PROC. Nº 0244/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/25, de autoria do Ver. Gilvani o Gringo, que altera o § 1º do art. 2º e inclui art. 5º-A, ambos na Lei nº 13.773, de 18 de dezembro de 2023 – que cria o Programa de Banco de Materiais de Construção no Município de Porto Alegre –, instituindo uma Comissão Participativa Permanente para gestão, arrecadação e distribuição de bens doados. (SEI 370.00013/2025-28)

PROC. Nº 0268/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/25, de autoria da Verª Vera Armando, que institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. (SEI 368.00045/2025-36)

PROC. Nº 0270/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/25, de autoria da Verª Mariana Lescano, que cria o Programa Permanente de Saúde Mental para Guardas Municipais de Porto Alegre. (SEI 265.00029/2025-65)

PROC. Nº 0276/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/25, de autoria do Ver. Ramiro Rosário, que inclui o evento Universo Alegria no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser realizado no mês de dezembro. (SEI 197.00024/2025-20)

PROC. Nº 0296/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/25, de autoria da Verª Fernanda Barth, que revoga a Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006 – que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município, obriga-os a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres “proibido o consumo de bebidas alcoólicas” e dá outras providências. (SEI 212.00014/2025-40)

PROC. Nº 0305/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/25, de autoria da Verª Comandante Nádia, que inclui o evento ExpoChurrasco no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser comemorado anualmente na terceira semana do mês de abril. (SEI 025.00022/2025-11)

PROC. Nº 0315/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/25, que desafeta área pública localizada na Avenida Francisco Trein, autorizando o Poder Executivo Municipal a transmitir a propriedade dessa área, por dação em pagamento, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição ou ao Hospital Fêmina S/A. (SEI 118.00108/2025-32)

PROC. Nº 0319/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/25, de autoria do Ver. Rafael Fleck, que inclui a efeméride Aniversário do Mercado Público do Bom Fim no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no terceiro final de semana do mês de outubro. (SEI 367.00031/2025-13)

PROC. Nº 0345/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/25, que convalida os reajustes aos vencimentos, salários e outras parcelas remuneratórias dos servidores municipais, aos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, e aos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários do Município de Porto Alegre, convalida os fatores de reajuste dos benefícios previdenciários sem paridade constitucional, todos referentes aos anos de 2022 e 2023, e dá outras providências. (SEI 118.00123/2025-81)

PROC. Nº 0400/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/25, que atualiza as regras de cálculo da parcela de complemento remuneratório (PCR) de que trata a Lei nº 13.740, de 24 de novembro de 2023, e dá outras providências. (SEI 118.00144/2025-04)

PROC. Nº 0421/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/25, de autoria da Verª Karen Santos, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Gelson André Larrea Soares. (SEI 152.00040/2025-57)

PROC. Nº 0444/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/25, de autoria da Verª Grazi Oliveira, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Joaquim Pereira de Lucena Neto. (SEI 359.00034/2025-65)

PROC. Nº 0477/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/25, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Marcia Cristina Bernardes Barbosa. (SEI 234.00062/2025-16)

PROC. Nº 0480/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/25, que inclui a Seção III e os arts. 39-B a 39-G no Capítulo IV da Lei nº 6.151, de 19 de dezembro de 1988, para instituir gratificação por desempenho de função pedagógica. (SEI 118.00166/2025-66)

PROC. Nº 0495/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/25, que altera o § 2º do art. 1º e o inc. VI do caput art. 4º, inclui os incs. VI e VII no art. 6º, o art. 6º-A e revoga o art. 9º da Lei nº 13.561, de 14 de julho de 2023 e da Lei nº 13.779, de 22 de dezembro de 2023, que dispõem sobre a vigência de contratações temporárias e de excepcional interesse público de Técnicos Industriais, Montadores eletromecânicos, Operadores de Máquinas Especiais, Fresadores e Soldadores Industriais, e Técnicos de Saneamento, Técnicos em Tratamento de Água e Esgotos, Agentes de Saneamento e Operadores de Subestação e dá outras providências. (SEI 118.00179/2025-35)

PROC. Nº 0774/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/24, de autoria do Ver. José Freitas, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Mercado Navegantes LTDA.
(SEI 034.00458/2024-11)

PROC. Nº 0804/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/24, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que concede o Diploma Honra ao Mérito à ANS Impressões Gráficas Ltda.
(SEI 220.00855/2024-68)

PROC. Nº 0469/25 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/25, de autoria da Verª Atena Roveda, que concede a Comenda Porto do Sol à Associação da Cultura Hip Hop de Esteio pela ação do Museu da Cultura do Hip Hop RS. (SEI 285.00030/2025-70)

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)
ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)