José Freitas (Republicanos)Republicanos

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Nome:
Jose Amaro Azevedo de Freitas
Partido:
RepublicanosRepublicanos
Email:
jose.freitas@camarapoa.rs.gov.br
Telefones:
3220-4266 / 3220-4267 / 3220-4268
Redes Sociais:
Instagram
Jf

José Amaro Azevedo de Freitas, nascido em 15 de janeiro de 1967, em General Câmara, Rio Grande do Sul, é um político brasileiro, com atuação destacada na cidade de Porto Alegre.

Aos 17 anos, mudou-se para a capital gaúcha para estudar e trabalhar. Durante sete anos, atuou no setor gráfico, exercendo a função de chefe de produção.

Em 2004, iniciou sua trajetória na defesa dos direitos da infância e juventude ao assumir o cargo de conselheiro tutelar, função que exerceu até 2010. Durante seu primeiro mandato, ocupou o cargo de vice-coordenador do Conselho Tutelar. No segundo mandato, foi coordenador-geral e integrou a Corregedoria do Conselho por dois períodos consecutivos.

Em 2011, foi nomeado diretor da Secretaria Estadual do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul, ampliando sua atuação na gestão pública.


Carreira Política 

Nas eleições municipais de 2012, José Freitas foi eleito vereador de Porto Alegre com 6.617 votos. Logo após sua posse, foi convidado a assumir a Secretaria Municipal de Segurança, onde permaneceu por três anos e meio, desenvolvendo políticas voltadas ao combate à violência e ao fortalecimento da Guarda Municipal.

Durante sua gestão, promoveu parcerias institucionais para a aquisição de veículos para a Guarda Municipal, investimentos em capacitação profissional, melhoria da estrutura física das unidades, modernização do mobiliário, além de abrir concurso público para o reforço do efetivo.

Também coordenou a reestruturação das sedes da corporação, implantou programas tecnológicos para otimizar os serviços prestados e intensificou o patrulhamento em parques e patrimônios públicos da capital.

Outra ação de destaque foi a ampliação do Programa Crack, é Possível Vencer, viabilizando a aquisição de ônibus, motocicletas e equipamentos de segurança para reforçar o trabalho da Guarda Municipal. Além disso, sob sua gestão, foi implementado o atendimento 24 horas no Postão da Cruzeiro e intensificadas as ações de segurança nos mais de 600 setores da prefeitura.

Em 2016, José Freitas foi reeleito vereador com 7.728 votos. Nas eleições de 2020, garantiu seu terceiro mandato, sendo o 6º vereador mais votado, com 5.929 votos.Já em 2024, conquistou seu quarto mandato consecutivo na Câmara Municipal de Porto Alegre, obtendo 6.746 votos.

Vice-presidência da Câmara Municipal

José Freitas integrou a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre em 2018 e 2024, exercendo a função de vice-presidente, assumindo a presidência do Poder Legislativo entre os dias 09 e 15 de janeiro de 2024.

Atuante em comissões parlamentares, desde 2024 é membro da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação (CUTHAB). Anteriormente, já integrou e presidiu por duas vezes a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (COSMAM), em 2020 e 2023, onde trabalhou em pautas voltadas à melhoria do atendimento na rede pública de saúde e à preservação ambiental na cidade.


Principais leis

José Freitas é autor de diversas iniciativas voltadas à transparência, acessibilidade e melhorias na qualidade de vida dos porto-alegrenses. Entre suas principais ações legislativas, destacam-se:


- Onde Está o Seu Medicamento – Ferramenta que permite aos usuários do SUS consultarem, em tempo real, a disponibilidade e a localização de medicamentos na rede pública. (Lei nº 12.519/19)


- Pagamento de passagem de ônibus por PIX – Facilitou a modernização do sistema de transporte público, garantindo mais praticidade para os usuários. (Lei nº 13.595/23)


- Central de Intérpretes de Libras – Criou a primeira Central de Intérpretes de Libras de Porto Alegre, ampliando o acesso à comunicação para pessoas com deficiência auditiva. (Lei nº 12.742/20)


- Transparência nas filas de creches e do Minha Casa Minha Vida – Implementou mecanismos que asseguram a publicidade e o acompanhamento das filas, garantindo mais equidade no acesso aos serviços. (Lei 12.856/21)


- Regularização do trabalho de vendedores ambulantes – Garantiu a legalização da venda de churrasquinho, pipoca, cachorro-quente e outros produtos, proporcionando segurança jurídica e dignidade para milhares de trabalhadores informais. (Lei nº 13.030/22)


- Combate ao furto de fios – Proporcionou maior fiscalização e punição para receptadores de material furtado, visando reduzir esse tipo de crime na cidade. (Lei nº 13.550/23)


- Banco de Ração Animal – Criou um programa que permite a doação de ração e utensílios para cães e gatos pertencentes a pessoas em situação de vulnerabilidade, além de atender protetores e ONGs cadastradas. (Lei nº 12.809/21)


- Prioridade para pessoas carentes na poda de árvores em situação de risco – A Lei Complementar nº 1.021/24 garante que moradores cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) tenham prioridade na poda e remoção de árvores que apresentem risco de queda e ameaça à vida.


- Transparência na educação infantil – A Lei nº 13.899/24 estabelece a divulgação pública da lista de espera das creches municipais, permitindo mais transparência e organização para as famílias que aguardam vagas.


- Educação antidrogas nas escolas – Com a Lei nº 13.827/24, Freitas garantiu a inclusão da temática antidrogas no currículo escolar, fortalecendo a prevenção e a conscientização entre os alunos da rede municipal de ensino.


- Prioridade para pessoas com fibromialgia – A Lei nº 13.736/23 criou a Política Municipal de Proteção para pessoas com fibromialgia, garantindo atendimento preferencial e capacitação de profissionais da saúde para diagnósticos mais eficazes. Além disso.



Principais projetos de lei

- José Freitas é autor de diversos projetos quem têm o objetivo de promover mais qualidade de vida para os porto-alegrenses. Entre suas iniciativas, destacam-se:


- Obrigatoriedade de denúncia de maus-tratos – O Projeto de Lei nº 021/21 determina que condomínios residenciais e comerciais comuniquem às autoridades ocorrências ou indícios de maus-tratos a animais.


- Combate à evasão escolar – O Projeto de Lei nº 259/24 fortalece a atuação do Conselho Tutelar e do Ministério Público em casos de faltas recorrentes, garantindo que todas as crianças permaneçam na escola.


- Proibição de conteúdos sobre ideologia de gênero nas escolas – O Projeto de Lei nº 078/22 busca impedir a exposição de conteúdos sobre ideologia de gênero no ambiente escolar.


- Restrições a conteúdos impróprios nas escolas – O Projeto de Lei nº 014/23 propõe vetar a exibição de conteúdo pornográfico em textos, músicas e desenhos, especialmente nas séries iniciais.


- Atendimento prioritário para diabéticos – O Projeto de Lei nº 756/23 estabelece que pessoas com diabetes tenham prioridade em exames que exigem jejum, acelerando o atendimento nos postos de saúde e hospitais.


- Criação do Centro da Dor – O Projeto de Lei nº 158/24 propõe a criação de um centro especializado para tratamento de dor crônica em Porto Alegre.


- Transparência no transporte público – O Projeto de Lei nº 274/24 obriga a Prefeitura a apresentar um relatório anual detalhado sobre todas as ações no transporte público, garantindo melhor fiscalização e prestação de contas.


- Monitoramento em casas geriátricas – O Projeto de Lei nº 154/24 determina a instalação de câmeras de segurança em instituições de longa permanência para idosos.


- Relatórios anuais sobre arroios, casas de bombas e diques – Após a pior enchente da história de Porto Alegre, Freitas apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/23, que obriga a Prefeitura a prestar contas anualmente sobre a manutenção de arroios, comportas, casas de bombas e diques, evitando novas tragédias.


- Combate à propaganda enganosa em postos de gasolina – O Projeto de Lei nº 210/21 busca coibir preços enganosos nos combustíveis, garantindo maior clareza para os consumidores.



Frentes Parlamentares

José Freitas preside a Frente Parlamentar da Psoríase e Outras Doenças Crônicas de Pele e a Frente Parlamentar das Doenças Reumáticas na Câmara Municipal de Porto Alegre, atuando na defesa dos direitos dos pacientes e na promoção de políticas públicas para melhorar o atendimento e a qualidade de vida das pessoas que convivem com essas condições.



Ações Comunitárias

José Freitas foi o primeiro parlamentar a liderar mutirões comunitários em Porto Alegre, através do Programa Mutirão do Freitas. Criada em 2016, a iniciativa promove melhorias diretas nos bairros da cidade, com a revitalização de dezenas de praças e a construção de pontilhões para facilitar o acesso da população. O projeto reforça o compromisso do vereador com a infraestrutura e qualidade de vida das comunidades.

O texto acima é de responsabilidade do(a) Vereador(a) e/ou de seu Gabinete Parlamentar.

Exibindo registros 151 - 200 de 210 no total

  • PROC. Nº 00648/19 - PLL Nº 276/19, de autoria Ver. José Freitas: 004.00047/2020-21 - Inclui a efeméride Dia da Igreja Universal do Reino de Deus no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 9 de julho.
  • PROC. Nº 00645/19 - PLL Nº 273/19, de autoria Ver. José Freitas: 004.00045/2020-32 - Inclui a efeméride Semana de Combate às Doenças Reumáticas no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que incluir o dia 12 de outubro.
  • PROC. Nº 00644/19 - PR Nº 064/19, de autoria Ver. José Freitas: 004.00031/2020-19 - Concede o Diploma Honra ao Mérito à Sociedade dos Surdos do Rio Grande do Sul – SSRS.
  • PROC. Nº 00570/19 - PR Nº 056/19, de autoria Ver. José Freitas: 004.00083/2020-95 - Concede a Comenda Porto do Sol à Rádio Guaíba Ltda.
  • PROC. Nº 00503/19 - PR Nº 047/19, de autoria Ver. José Freitas: 004.00085/2020-84 - Concede a Comenda Porto do Sol ao Instituto Cavaleiros Farroupilhas.
  • PROC. Nº 00485/19 - PLL Nº 218/19, de autoria Ver. José Freitas: 087.00035/2020-24 - Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de Guias Intérpretes para Deficientes Auditivos e Surdocegos.
  • PROC. Nº 00467/19 - PLL Nº 211/19, de autoria Ver. José Freitas: 034.00136/2019-12 - Altera o § 8º do art. 27 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e alterações posteriores, dispondo sobre a adequação à cor definida como padrão da identidade visual dos veículos que compõem o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre.
  • PROC. Nº 00427/19 - PLL Nº 195/19, de autoria Ver. José Freitas: Denomina Rua Coremas o logradouro público não cadastrado conhecido como Beco A – Vila São Francisco –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
  • PROC. Nº 00341/19 - PR Nº 026/19, de autoria Ver. José Freitas: Concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) – Universal.
  • PROC. Nº 00165/19 - PLL Nº 083/19, de autoria Ver. José Freitas: Denomina Rua Ouro Verde o logradouro não cadastrado conhecido como Acesso K – Super Quadra Um – Segunda Unidade Vicinal Vila Nova Restinga –, localizado no Bairro Restinga.
  • PROC. Nº 00159/19 - PLL Nº 080/19, de autoria Ver. José Freitas: SEI 118.00131/2021-01 - Denomina Rua da Liberdade o logradouro não cadastrado conhecido como Acesso D – Super Quadra Três – Segunda Unidade Vicinal Vila Nova Restinga –, localizado no Bairro Restinga.
  • PROC. Nº 00152/19 - PLL Nº 075/19, de autoria Ver. José Freitas: 087.00154/2019-43 - Institui o Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais no Município de Porto Alegre.
  • PROC. Nº 00150/19 - PLL Nº 074/19, de autoria Ver. José Freitas: 087.00146/2019-05 - Inclui a efeméride Dia da Conscientização sobre a Dermatite Atópica no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 23 de setembro.
  • PROC. Nº 00120/19 - PLL Nº 062/19, de autoria Ver. José Freitas: Inclui a efeméride Dia da Urticária Crônica Espontânea (UCE) no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 1º de outubro.
  • PROC. Nº 00115/19 - PLL Nº 060/19, de autoria Ver. José Freitas: Altera a al. j do inc. III do caput do art. 15 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as leis nos 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 –, e alterações posteriores, incluindo chip no rol de itens não permitidos para venda pelo comércio ambulante.
  • PROC. Nº 00114/19 - PLL Nº 059/19, de autoria Ver. José Freitas: Altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a denominação e o período da efeméride Dia do Doador de Sangue para Semana Municipal do Doador de Sangue, a ser realizada na semana que incluir o dia 14 de junho.
  • PROC. Nº 00012/19 - PLL Nº 008/19, de autoria Ver. José Freitas: Inclui a efeméride Semana de Combate à Corrupção no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que incluir o dia 9 de dezembro.
  • PROC. Nº 00011/19 - PLL Nº 007/19, de autoria Ver. José Freitas: 118.00182/2021-25 - Assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue e à doação de órgãos em faturas e demais correspondências emitidas pelas concessionárias de serviços públicos municipais, de direito público ou privado, destinados ao consumidor ou ao usuário no Município de Porto Alegre.
  • PROC. Nº 01404/18 - PLL Nº 188/18, de autoria Ver. José Freitas: Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Alexandre Hernandes Mota.
  • PROC. Nº 01314/18 - PR Nº 033/18, de autoria Ver. José Freitas: Concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação Comunitária Vó Belinha.
  • PROC. Nº 01296/18 - PLL Nº 132/18, de autoria Ver. José Freitas: Assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações, faturas e boletos emitidos pelos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, pelas concessionárias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos ao Município de Porto Alegre.
  • PROC. Nº 01263/18 - PLL Nº 117/18, de autoria Ver. José Freitas: Denomina Praça Professor Altayr Luiz Barison o logradouro público não cadastrado conhecido como Praça Dez Mil e Vinte e Três, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
  • PROC. Nº 01248/18 - PLL Nº 110/18, de autoria Ver. José Freitas: Concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao pastor Charles Dean Alves Guimarães.
  • PROC. Nº 01103/18 - PLL Nº 102/18, de autoria Ver. José Freitas: 087.00115/2019-46 - Determina a prioridade de atendimento no Município de Porto Alegre e garante acesso aos assentos prioritários no transporte coletivo às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia.
  • PROC. Nº 00828/18 - PLL Nº 076/18, de autoria Ver. José Freitas: Institui o Banco de Dados de Vacinação Eletrônico.
  • PROC. Nº 00731/18 - PLL Nº 065/18, de autoria Ver. José Freitas: Denomina Ancoradouro Nico Fagundes o equipamento público localizado nos fundos da Usina do Gasômetro, na orla do Lago Guaíba, no Bairro Centro Histórico.
  • PROC. Nº 00534/18 - PLCL Nº 007/18, de autoria Ver. José Freitas: Inclui § 4º no art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores, vedando a denominação de logradouros públicos e equipamentos públicos com nome de pessoa que tenha contra si ação julgada procedente em decisão transitada em julgado por crime de corrupção de qualquer espécie.
  • PROC. Nº 00450/18 - PLL Nº 032/18, de autoria Ver. José Freitas: Veda ao Município de Porto Alegre a concessão de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie.
  • PROC. Nº 00290/18 - REQ Nº 028/18, de autoria Ver. José Freitas: requer a constituição da Frente Parlamentar da Psoríase e Artrite Psoriásica.
  • PROC. Nº 00271/18 - PLL Nº 017/18, de autoria Ver. José Freitas: 118.00181/2021-81 - Estabelece a reserva de 1% (um por cento) das vagas de estágio de nível superior na Administração Pública Municipal para pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais
  • PROC. Nº 00240/18 - REQ Nº 015/18, de autoria Ver. José Freitas: Requer seja encaminhada Moção de Solidariedade "à eterna presidente da Fundação Theatro São Pedro, EVA SOPHER, que tem o escopo mínimo de salientar e se solidarizar com o falecimento de Eva Sopher".
  • PROC. Nº 00239/18 - PLL Nº 015/18, de autoria Ver. José Freitas: 118.00180/2021-36 - Determina que os pontos dos programas de milhagem recebidos por agentes políticos ou servidores públicos em viagens oficiais custeadas com recursos públicos da Administração Direta ou Indireta do Executivo Municipal sejam utilizados, exclusivamente, para viagens de mesma natureza.
  • PROC. Nº 03061/17 - PLL Nº 346/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00164/2021-43 - Determina a execução do Hino de Porto Alegre nas escolas e nos eventos escolares realizados no Município.
  • PROC. Nº 03049/17 - PLL Nº 343/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00179/2021-10 - Institui o Sistema Colaborativo de Recarga do Cartão do Sistema de Transporte Integrado (TRI) no Município de Porto Alegre.
  • PROC. Nº 02985/17 - PLL Nº 331/17, de autoria Ver. José Freitas: Estabelece a reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em terminais e pontos de parada de ônibus municipais.
  • PROC. Nº 02956/17 - PR Nº 061/17, de autoria Ver. José Freitas: Concede o Diploma Honra ao Mérito ao Movimento de União, Solidariedade, Paz e Justiça Social (USPS).
  • PROC. Nº 02915/17 - PLL Nº 320/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00178/2021-67 - Estabelece a divulgação pública e anual de lista dos candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas habitacionais de financiamento público, bem como dos candidatos desistentes.
  • PROC. Nº 02800/17 - PLL Nº 307/17, de autoria Ver. José Freitas: Altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – e alterações posteriores, a denominação da efeméride Semana Juntos contra o Bullyng para Semana Juntos contra o Bullying e o Cyberbullying.
  • PROC. Nº 02799/17 - REQ Nº 191/17, de autoria Ver. José Freitas: requer seja encaminhada Moção de Solidariedade “a eminente coordenadora escolar do Colégio Goyases da cidade de Goiânia do estado de Goiás, SIMONE MAULAZ ELTETO. ”
  • PROC. Nº 02638/17 - PLL Nº 290/17, de autoria Ver. José Freitas: Denomina Nico Fagundes a elevada de ingresso na Avenida da Legalidade e da Democracia, a partir da Avenida Júlio de Castilhos, integrante do Complexo Viário Telmo Thompson Flores.
  • PROC. Nº 02201/17 - PLCL Nº 052/17, de autoria Ver. José Freitas: 087.00005/2020-18 - Inclui § 15 no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os imóveis de propriedade do Poder Público cedidos, a título gratuito ou oneroso, para empresas privadas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas com fins lucrativos.
  • PROC. Nº 02118/17 - PLL Nº 231/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00177/2021-12 - Determina a instalação de dispositivo que altere o letreiro digital luminoso externo que indica linhas e bairros nos veículos do serviço de transporte coletivo e seletivo municipal para indicar ocorrência de assalto e revoga a Lei nº 7.340, de 15 de outubro de 1993.
  • PROC. Nº 01739/17 - PLL Nº 201/17, de autoria Ver. José Freitas: Obriga a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Porto Alegre ou com este conveniados.
  • PROC. Nº 01624/17 - PELO Nº 006/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00173/2021-34 - Altera o inc. XX do caput do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre competências privativas do prefeito.
  • PROC. Nº 01242/17 - IND Nº 017/17, de autoria Ver. José Freitas: ao Governo Municipal, que sugere a “criação de Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais Libras e Guias Intérpretes para Deficientes Auditivos e Surdoscegos no município de Porto Alegre”.
  • PROC. Nº 01219/17 - IND Nº 016/17, de autoria Ver. José Freitas: ao Governo Municipal, que sugere “que as escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre ao executarem o Hino Nacional Brasileiro e o Hino Rio-Grandense, executem também o Hino Porto Alegrense”.
  • PROC. Nº 01076/17 - PLL Nº 122/17, de autoria Ver. José Freitas: Obriga os estabelecimentos da rede municipal de ensino, inclusive as creches conveniadas, a divulgarem lista informando a ordem de espera para vagas em todos os níveis de ensino.
  • PROC. Nº 00921/17 - PLL Nº 095/17, de autoria Ver. José Freitas: Determina a perda da permissão, da licença ou da autorização para o exercício da atividade de transportador individual de passageiros no Município de Porto Alegre ao motorista que, direta ou indiretamente, favorecer a exploração sexual de crianças ou de adolescentes.
  • PROC. Nº 00878/17 - PLL Nº 090/17, de autoria Ver. José Freitas: 087.00063/2019-16 - Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo Município de Porto Alegre, para realizar sua interpretação e tradução integral em Libras.
  • PROC. Nº 00862/17 - PLL Nº 087/17, de autoria Ver. José Freitas: 118.00176/2021-78 - Obriga as editoras a inserir nos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da rede municipal de ensino mensagem de advertência sobre os danos causados pelo consumo de bebidas alcoólicas e de drogas.
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