Audiências Públicas

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06/05/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER OS PROJETOS PLL 116 /18 E PLCL 024/18PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 116/18, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE HIDROVIÁRIA DE PORTO ALEGRE NAS DIMENSÕES CULTURAL, AMBIENTAL, SOCIAL E FINANCEIRA, DISPONDO SOBRE O CONJUNTO DE OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, INSTRUMENTOS ADOTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ISOLADAMENTE OU EM REGIME DE COOPERAÇÃO COM GOVERNO FEDERAL, GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSÓRCIOS MUNICIPAIS, MUNICÍPIOS, PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS, COM VISTAS À ORLA DO GUAÍBA. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/18, QUE ALTERA O INC. II DO CAPUT DO ART. 5º, O INC. VIII DO CAPUT DO ART. 6º E INCLUI INCS. XVII, XVIII E XIX NO CAPUT DO ART. 7º, INC. VIII NO CAPUT DO ART. 18, INC. VII E §8º NO CAPUT DO ART. 30, E INC. IV NO CAPUT DO ART. 72, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 – QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, INCLUINDO MEDIDAS PARA O APROVEITAMENTO DO POTENCIAL HIDROVIÁRIO DO MUNICÍPIO.DL
18/03/2021 19:00PROCEMPA*DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 03/21, QUE ALTERA O CAPUT E O § 1° E REVOGA O § 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 4.267, DE 7 DE JANEIRO DE 1977. (PROCEMPA)*Diretoria Legislativa
11/03/2021 19:00Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre*DEBATE SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/20, QUE ALTERA O ART. 43 E INCLUI O ARTIGO 43-A, 43-B E 43-C NA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE TRATA DA APOSENTADORIA AO SERVIDOR ABRANGIDO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.*Diretoria Legislativa
25/11/2020 19:00DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 016/20*AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 16/20, QUE RATIFICA PARA TODOS OS EFEITOS A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA MACROZONA (MZ) 08, ENTRE AS UNIDADES DE ESTRUTURAÇÃO URBANA (UEU) 078 E UEU 080; DAS SUBUNIDADES 01 E 09 DA UEU 078 DA MACROZONA (MZ) 08 E DAS SUBUNIDADES 01 E 02 DA UEU 080 DA MACROZONA (MZ) 08; A CRIACÃO DAS SUBUNIDADES 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA UEU 078 DA MACROZONA (MZ) 08; A CRIAÇÃO DAS SUBUNIDADES 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 E 12 DA UEU 080 DA MACROZONA (MZ) 08, CONSTANTES DO ANEXO 1.1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL (PDDUA) E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E A DEFINIÇÃO DOS RESPECTIVOS REGIMES URBANÍSTICOS PARA AS NOVAS SUBUNIDADES.*Diretoria Legislativo
11/11/2020 19:00DEBATER SOBRE A SITUAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SEUS TRABALHADORES*AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE A SITUAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (IMESF) E SEUS TRABALHADORES*Diretoria Legislativa
10/11/2020 19:00DEBATE SOBRE O PLL 010/19 - REGRA DE IDENTIFICAÇÃO EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE PRIVADO*AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/19, QUE INCLUI ART. 9º-A NA LEI Nº 12.162, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 12.423, DE 14 DE JUNHO DE 2018, DETERMINANDO QUE OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS QUE OPTAREM PELA FORMA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO DEVERÃO INCLUIR, NO MOMENTO DO CADASTRO NA APLICAÇÃO DE INTERNET, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E FOTOGRAFIA ATUALIZADA.*Diretoria Legislativa
09/11/2020 19:00DEBATE SOBRE A AEIS ESTRADA FRANCISCA DE OLIVEIRA VIEIRA*AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI QUE ALTERA OS LIMITES DA SUBUNIDADE 14 DA UNIDADE DE ESTRUTURACAO URBANA (UEU) 62 DA MACROZONA (MZ) 8, CRIA E INSTITUI COMO AREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (AEIS) III E DEFINE-LHE REGIME URBANISTICO (ESTRADA FRANCISCA DE OLIVEIRA VIEIRA)*Diretoria Legislativa
03/11/2020 19:00DEBATE SOBRE O PLCE 004/20 - ÁREA S. C. INTERNACIONAL*AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 04/20, QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 850, DE 17 DE ABRIL DE 2019. (ÁREA S. C. INTERNACIONAL).*Diretoria Legislativa
22/10/2020 19:00DEBATE SOBRE OS PLCE 021/19; PLE 008/20; E PLL 033/16 - POLÍTICA REMUNERATÓRIA DO MUNICÍPIOAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE OS SEGUINTES PROJETOS: - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 21/19, QUE ALTERA O § 5º E OS INCS. I A VII DO § 8º, INCLUI O ART. 34-A E REVOGA OS §§ 6º, 7º, 9º E 10 DO ART. 32, TODOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 765, DE 8 DE JULHO DE 2015, ALTERANDO A FORMA DE CALCULO DA GRATIFICACAO DE ATIVIDADE TRIBUTARIA (GAT); - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 08/20, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO; E - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/16, QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO COMO TETO REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.Diretoria Legislativa
21/10/2020 19:00DEBATE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME URBANÍSTICO DE REGIÕES ESPECÍFICAS*AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ALTERA OS LIMITES DAS SUBUNIDADES 01 E 04 NA UNIDADE DE ESTRUTURACAO URBANA (UEU) 014 DA MACROZONA (MZ) 05; CRIA E INSTITUI COMO AREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (AEIS) III A SUBUNIDADE 10 NA UEU 014 DA MZ 05; E DEFINE REGIME URBANISTICO PARA A SUBUNIDADE 10 (RUA ORLEANS).*Diretoria Legislativa
20/10/2020 19:00DEBATE SOBRE O PLE 036/19 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO*AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/19, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC).*Diretoria Legislativa
19/10/2020 19:00DEBATE SOBRE O PLL 010/19 - REGRA DE IDENTIFICAÇÃO EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE PRIVADO*AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/19, QUE INCLUI ART. 9º-A NA LEI Nº 12.162, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 12.423, DE 14 DE JUNHO DE 2018, DETERMINANDO QUE OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS QUE OPTAREM PELA FORMA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO DEVERÃO INCLUIR, NO MOMENTO DO CADASTRO NA APLICAÇÃO DE INTERNET, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E FOTOGRAFIA ATUALIZADA.*Diretoria Legislativa
16/10/2020 19:00DEBATE SOBRE O PLE 013/20 - SISTEMA DE AVALIAÇÃO MUNICIPAL DA EDUCÃO BÁSICA (SAMEB-POA)*AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/20, QUE INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (SAMEB-POA).*Diretoria Legislativa
15/10/2020 19:00DEBATE SOBRE O PLL 377/17 - SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS*AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 377/17, QUE DETERMINA QUE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE SOMENTE SEJAM PAGOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DE PENSIONISTAS.*Diretoria Legislativa
14/10/2020 19:00DEBATE SOBRE O PLCE 012/20; E OS PLE 014/20; 015/20; E 016/20 - POLÍTICA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA REVERSA DOS RESÍDUOS*AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE OS SEGUINTES PROJETOS DO PODER EXECUTIVO: - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/20, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA REVERSA DOS RESÍDUOS ORIGINÁRIOS DE EMBALAGENS (PML-RE) DE PAPEL, PLÁSTICAS, METÁLICAS, DE VIDRO E DE MULTICAMADAS E SIMILARES. - PROJETO DE LEI Nº 14/20, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISPENSAM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. - PROJETO DE LEI Nº 15/20, QUE INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL PARA LOGÍSTICA REVERSA DE LÂMPADAS, ELETROELETRÔNICOS, PILHAS E BATERIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PROJETO DE LEI Nº 16/20, QUE INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL PARA LOGÍSTICA REVERSA DE PNEUS (PMLRP) NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*Diretoria Legislativa
13/10/2020 19:00DEBATE SOBRE O PLCL 002/17 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS*AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/17, QUE ALTERA O INC. XXVIII DO CAPUT DO ART. 18 E O INC. I DO CAPUT DO ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 – QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DISPONDO SOBRE A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E AFINS.*Diretoria Legislativa
17/09/2020 19:00Debate sobre os PLCE 01/20 e 02/20 referentes, respectivamente, à Taxa de Congestionamento e a Taxa de Mobilidade UrbanaAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PLCE 01/20 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA DE CONGESTIONAMENTO; PLCE 02/20 - INSTITUI A TAXA DE MOBILIDADE URBANA (TMU), E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Diretoria Legislativa
10/09/2020 19:00Debate sobre o PLE 032/19 (PROCEMPA)AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PLE 32/19, DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ART. 2º, O CAPUT DO ART 16 E REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 16, TODOS DA LEI Nº 4.267, DE 7 DE JANEIRO DE 1977 (PROCEMPA). Maiores informações sobre meios de participação poderão ser obtidos pelo e-mail *audienciaspublicas@camarapoa.rs.gov.br*Diretoria Legislativa
04/08/2020 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 07/20 (PREVIMPA)AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PLCE 07/20, DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 28 DE MAIO DE 2004, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO AO REGIME FINANCEIRO DA CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO O PARCELAMENTO DAS PARCELAS NÃO PAGAS.Diretoria Legislativa
07/04/2020 19:00DEBATE SOBRE O PLCE N° 004/19, QUE INCLUI O ART. 2º-A À LEI Nº 1.651, DE 9 DE OUTUBRO DE 1956 – QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO REALIZADA AO SPORT CLUB INTERNACIONAL, DE PORTO ALEGRE, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES – AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, E EXCLUI O POLÍGONO A QUE SE REFERE DA ÁREA DE INTERESSE INSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N° 511, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.Diretoria Legislativa