Audiências Públicas

Exibindo registros 1 - 20 de 207 no total

DataTítuloDescriçãoProponente
29/06/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/21, QUE OBRIGA AS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE A PERMITIREM A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DO TRABALHO DE PARTO, DO PARTO E DO PÓS-PARTO IMEDIATO SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.DIRETORIA LEGISLATIVA
15/06/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/22, INSTITUI O PROGRAMA +4D DE REGENERACAO URBANA DO 4º DISTRITO DE PORTO ALEGRE E ESTABELECE REGRAMENTOS URBANISTICOS ESPECIFICOS, ALEM DE INCENTIVOS URBANISTICOS E TRIBUTARIOS PROMOTORES DE DESENVOLVIMENTO, INCLUI O INC. XXXI E OS §§ 15 E 16 NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973 E INCLUI O INC. VIII E O § 8º NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 21 DE MARCO DE 1989.DIRETORIA LEGISLATIVA
13/06/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/21, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 462, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 – E ALTERAÇÕES POSTERIORES – QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTOS OU CONGÊNERES COM ÁREA COMPUTADA SUPERIOR A 2.500M² (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DIRETORIA LEGISLATIVA
16/05/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/22, QUE DISPÕE SOBRE A MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE PORTO ALEGRE.DIRETORIA LEGISLATIVA
12/05/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 026/21 QUE REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE (CMS/POA), E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 20 DE MAIO DE 1992; A LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 8 DE JANEIRO DE 1993; O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996; E OS ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.DIRETORIA LEGISLATIVA
09/05/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/21, QUE ALTERA O ANEXO III, CRIA 1 (UM) CARGO EM COMISSAO DE ASSISTENTE DE DIRETORIA E 1 (UM) CARGO EM COMISSAO DE CHEFE DE GABINETE E EXTINGUE 1 (UM) CARGO EM COMISSAO DE OFICIAL DE GABINETE E 2 (DOIS) CARGOS EM COMISSAO DE SECRETARIO DE CONSELHO NO AMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PREVIMPA) E INCLUI O ANEXO III-A NA LEI Nº 8.986, DE 2 DE OUTUBRO DE 2002.DIRETORIA LEGISLATIVA
28/04/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO QUE CRIA O PROGRAMA DE GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DE PORTO ALEGRE (PGPI), DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES, DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, E DA LEI Nº 5.994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 866, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019, REVOGA A LEI Nº 5.875, DE 28 DE JANEIRO DE 1987.DIRETORIA LEGISLATIVA
28/04/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO QUE CRIA O PROGRAMA DE GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DE PORTO ALEGRE (PGPI), DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES, DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, E DA LEI Nº 5.994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 866, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019, REVOGA A LEI Nº 5.875, DE 28 DE JANEIRO DE 1987.DIRETORIA LEGISLATIVA
25/04/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/22, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 27 (VINTE E SETE) ENGENHEIROS CIVIS E 23 (VINTE E TRÊS) ARQUITETOS, POR TEMPO DETERMINADO, A FIM DE ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.DIRETORIA LEGISLATIVA
13/04/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/22, QUE INCLUI OS §§ 1º, 2º, E 3º NO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002; ALTERA O § 5º, INCLUI AL. E NO INC. II DO ART. 2º; E REVOGA OS §§ 7º E 8º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 28 DE MAIO DE 2004, DISPONDO SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.DIRETORIA LEGISLATIVA
24/03/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/22, QUE INCLUI OS §§ 1º, 2º, E 3º NO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002; ALTERA O § 5º, INCLUI AL. E NO INC. II DO ART. 2º; E REVOGA OS §§ 7º E 8º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 28 DE MAIO DE 2004, DISPONDO SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.DIRETORIA LEGISLATIVA
10/03/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 35/21, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DE TERRITÓRIO (FMGT), ALTERA O INC. VII DO ART. 2º E INC. XII DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, ALTERA O INC. III DO ART. 53-A E O § 5º DO ART. 111 DA LEI COMPLEMENTAR N° 434, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 850, DE 17 DE ABRIL DE 2019. Audiência Pública, a ocorrer no dia 10 de março de 2022, às 19 horas, através de videoconferência pela plataforma Zoom (https://zoom.us/), onde os cidadãos também poderão participar, mediante inscrição em https://audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br/. O link para acesso à sala virtual do referido evento se encontra disponibilizado no mesmo local. Detalhes da proposição poderão ser obtidos em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/137473. Os participantes poderão se manifestar por escrito e/ou encaminhar documentos referentes ao assunto em debate, através do e-mail: audienciaspublicas@camarapoa.rs.gov.br. As manifestações, durante a audiência pública, se darão mediante inscrição, após a abertura do evento. A audiência pública será transmitida pela TV Câmara, canal 16 da NET, pelo canal digital 11.3, e pelo Youtube em https://www.camarapoa.rs.gov.br/institucional/tvcamara. DIRETORIA LEGISLATIVA
03/03/2022 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/22, QUE INCLUI OS §§ 1º, 2º, E 3º NO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002; ALTERA O § 5º, INCLUI AL. E NO INC. II DO ART. 2º; E REVOGA OS §§ 7º E 8º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 28 DE MAIO DE 2004, DISPONDO SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.Audiência Pública, a ocorrer no dia 03 de março de 2022, às 19 horas, através de videoconferência pela plataforma Zoom (https://zoom.us/), onde os cidadãos também poderão participar, mediante inscrição em https://audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br/. O link para acesso à sala virtual do referido evento se encontra disponibilizado no mesmo local. Detalhes da proposição poderão ser obtidos em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/137562. Os participantes poderão se manifestar por escrito e/ou encaminhar documentos referentes ao assunto em debate, através do e-mail: audienciaspublicas@camarapoa.rs.gov.br. As manifestações, durante a audiência pública, se darão mediante inscrição, após a abertura do evento. A audiência pública será transmitida pela TV Câmara, canal 16 da NET, pelo canal digital 11.3, e pelo Youtube em https://www.camarapoa.rs.gov.br/institucional/tvcamara. DIRETORIA LEGISLATIVA
16/12/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI DO LEGSLATIVO: - PLL Nº 178/21, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS; - PLL Nº 186/21, QUE CRIA O PROJETO DE PROMOÇÃO E INCENTIVO A PESQUISAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO E OS USOS DE CANNABIS; - PLL Nº 181/21, QUE CRIA O PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGREDIRETORIA LEGISLATIVA
14/12/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 29/21, QUE AUTORIZA O MUNÍCIPIO A MANTER 351 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM) EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS) DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA E 81 (OITENTA E UM) EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO INSTITUTO MUNICIAPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (IMESF), INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 11.062, DE 6 DE ABRIL DE 2011, TRANSFERINDO SEUS OCUPANTES PARA QUADRO CELETISTA EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.DIRETORIA LEGISLATIVA
09/12/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 30/21, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A IMPLANTAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.DIRETORIA LEGISLATIVA
07/12/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 31/21, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES (RPPS) DO MUNÍCIPIO DE PORTO ALEGRE, ALTERA OS §§ 3º E 6º E INCLUI OS §§ 8º E 9º NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002, INCLUI O ART. 2º-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 28 DE MAIO DE 2004.DIRETORIA LEGISLATIVA
02/12/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 026/21 QUE REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE (CMS/POA), E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 20 DE MAIO DE 1992; A LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 8 DE JANEIRO DE 1993; O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996; E OS ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.DIRETORIA LEGISLATIVA
30/11/2021 19:00 AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 74/21, QUE ALTERA O INC. IX DO CAPUT DO ART. 3º E INCLUI § 2º NO ART. 3º E § 6º NO ART. 6º DA LEI Nº 12.583, DE 9 DE AGOSTO DE 2019, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CAMPOS, INCLUSIVE OS DE FUTEBOLDIRETORIA LEGISLATIVA
25/11/2021 19:00AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 024/21 QUE DEFINE REGIME URBANISTICO PARA AS SUBUNIDADES 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA UNIDADE DE ESTRUTURACAO URBANA (UEU) 078 DA MACROZONA (MZ) 08, ALTERA OS LIMITES DAS SUBUNIDADES 07 E 08, EXCLUI A SUBUNIDADE 12 E RENOMEIA A SUBUNIDADE 11, QUE PASSA A SER DENOMINADA SUBUNIDADE 09, TODAS DA UEU 080 DA MZ 08, DEFINE REGIME URBANISTICO PARA AS SUBUNIDADES 05, 06, 07, 08, 09 E 10 DA UEU 080 DA MZ 08, CONSTANTES NO ANEXO 1.1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1999 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL (PDDUA), ESTABELECE CONTRAPARTIDAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO DO EMPREENDIMENTO ''FAZENDA ARADO VELHO'', REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 780, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.DIRETORIA LEGISLATIVA