Novas legislações propostas pela Câmara são sancionadas
A Prefeitura de Porto Alegre sancionou 12 novas leis oriundas de projetos apresentados por parlamentares da Câmara Municipal de Porto Alegre. São as seguintes:
CELULARES – Lei n.º 14.156, que obriga os estabelecimentos comerciais que consertam ou vendem aparelhos celulares novos ou usados a manter cadastro atualizado dos aparelhos em sua posse ou propriedade. A proposta foi apresentada pelo vereador José Freitas (Republicanos) e aprovada pelo Plenário em 27 de novembro.
ANIMAIS – Lei complementar n.º 1.031, que estabelece que o infrator responsável por maus-tratos a animal arcará com as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão, na forma do Código Civil, inclusive, ressarcindo à Administração Pública Municipal os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o tratamento integral do animal e estabelecendo que o tutor denunciado por maus-tratos não poderá ter o animal devolvido ou ter animais sob a sua tutela. A iniciativa do vereador Idenir Cecchim (MDB) foi aprovada pelo Plenário no dia 2 de dezembro.
TRANSPLANTADOS – Lei n.º 14.157, que equipara o paciente transplantado à pessoa com deficiência no âmbito do município de Porto Alegre. O projeto da vereadora Comandante Nádia (PL) foi aprovado em 4 de dezembro.
COMPORTAS – Lei n.º 14.158, que institui a obrigatoriedade de realização anual de exercícios de fechamento das comportas do Sistema de Proteção Contra Cheias. A proposta foi apresentada pelo vereador Cláudio Janta (Solidariedade) e aprovada no dia 4 de dezembro.
ANTISSEMITISMO – Lei n.º 14.159, que determina a adoção da definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto. A iniciativa da vereadora Mônica Leal (PP) foi aprovada pelos parlamentares em 4 de dezembro.
IDOSOS – Lei n.º 14.160, que institui o Programa Visão Melhor na Melhor Idade. O texto da vereadora Cláudia Araújo (PSD) foi aprovado pelo Plenário no dia 4 de dezembro.
AUTISTAS – Lei n.º 14.161, que institui o Selo Autista a Bordo. A proposta foi apresentada pelo vereador Cláudio Janta e recebeu a aprovação dos parlamentares em 4 de dezembro.
EVENTOS – Lei n.º 14.162, que veda a concessão de licença, permissão ou autorização para eventos comerciais a serem realizados no raio de 30 metros dos espaços e nos dias em que ocorrerem o Brique na Redenção, o Artenapraça, a Feira do Artesanato do Bom Fim, a Feira da Alimentação e o Brechocão. O projeto do vereador José Freitas foi aprovado pela Câmara no dia 18 de dezembro.
ENFRENTAMENTO – Lei n.º 14.167, que institui em Porto Alegre a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. A iniciativa também estabelece a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, a ser realizada entre os dias 8 e 14 de março. A lei tem origem em projeto das vereadoras Biga Pereira (PCdoB), Cláudia Araújo (PSD) e Karen Santos (PSOL) que foi aprovado pelo Plenário no dia 4 de dezembro.
HABITAÇÃO – Lei n.º 14.168, que prevê alterações em um programa de recuperação de débitos de financiamentos habitacionais. O projeto do vereador Airto Ferronato (PSB) foi aprovado no Plenário em 4 de dezembro.
TRANSPORTE – Lei n.º 14.178, que autoriza taxistas e motoristas de transporte escolar a exercerem a atividade de condutor de outro modal de transporte de serviço público. A iniciativa do vereador Jessé Sangalli (PL) foi aprovada no dia 4 de dezembro.
CONSELHO – Lei complementar n.º 1.032, que reconhece atividades promovidas por entidades religiosas para fins de comprovação de requisito exigido para habilitação em candidatura para conselheiro tutelar. A proposta da vereadora Psicóloga Tanise Sabino (MDB) foi aprovada no dia 11 de dezembro.