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Projeto do Executivo retira manutenção do Imesf do PPA 2022-2025
Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei do Executivo nº 031/21 que revoga a alínea “D” do inciso I do artigo 3º da Lei nº 12.865, de 3 de setembro de 2021. A medida retira a determinação legal inserida no Plano...